Esta página na internet, contém peças processuais diversas, pareceres, promoções, iniciais de ações civis públicas e de improbidade administrativa, etc, em várias áreas do direito: penal, tributário, civil, previdenciário, administrativo, constitucional, etc,constam, também, sentenças judiciais.

Ação Civil Pública - PR/SP

> Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Índios e outras Populações tradicionais (1º Ofício)

> Patrimônio Público e Social (2º Oficio)

> Consumidor, Ordem Econômica e Sistema Financeiro e Habitação (3º Ofício)

> Família, Criança, Adolescente, Idoso, Pessoa Portadora de Deficiência, Estrangeiros e Cidadania (4º Ofício)

> Saúde e Educação (5º Ofício)

> Qualidade do Serviço Público, Tributário, Previdência e Assistência Social, Convenção de Nova York e Residual(6º Ofício)

Ação Civil Pública - PRM

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Termos de Ajustamento de Conduta

A produção intelectual repartida com os colegas está sujeita, obviamente, a críticas, e a preciosas sugestões, para o aperfeiçoamento de nosso trabalho.

A criação do Homem de nada vale, se mantida oculta, pois não enriquece nem ao seu criador nem aos demais que, não raro, compactuam das mesmas idéias e que, por isso, tanto têm a contribuir para acrescê-las e aprimorá-las.

Desse modo, esperando que este local cumpra seus objetivos, facilitando a pesquisa em trabalhos já elaborados para utilização em arrazoados de outros colegas, bem como, mostrando ao público externo (sociedade) o pensamento vivo do Ministério Público Federal, colocamo-nos à disposição, esperamos, principalmente, a remessa de artigos doutrinários ou de peças processuais em todas as áreas do direito, para o seguinte
e-mail: ascomprsp.mpf.gov.br