DIREITO À COMUNICAÇÃO E TV

A maioria dos textos disponibilizados são arquivos PDF, por isso é preciso ter o Adobe Reader instalado. Caso não o tenha, clique aqui e faça o download. Os arquivos estão organizados por tipo e data. Tipo Referência Data Autor Ementa Visualizar Ação Civil Pública - Petição inicial Autos nº 2008.61.09.005975-0 23.06.2008 Fausto Kozo Kosaka Comunicação Social - Concessão de canal de TV. Sistema Jornal de Rádio e Televisão de Limeira (Fundação Orlando Zovico). Violação aos direitos éticos e morais da pessoa humana e da família e aos bons costumes na programação de canal de televisão concedido para fins exclusivamente educativos   Ação Civil Pública - Petição inicial Autos n.º 2007.61.00.010459-7 24.05.2007 Sergio Gardenghi Suiama, Fernando de Almeida Martins, Eduardo Altomare Ariente e Anna Cláudia Pardini Vazzoler Comunicação Social - Rádios Comunitárias - Deficiência no serviço de outorga de freqüência - Pedido de funcionamento provisório das rádios cujas associações formularam requerimento há mais de 6 meses   Ação Civil Pública - Petição inicial 08.11.2006 Márcia Morgado Comunicação Social - Radiodifusão - TV Globo - Ofensa a direitos de crianças e adolescentes - Novela "Cobras e Lagartos" - Cenas de nudez - Descumprimento da classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça   Ação Civil Pública - Petição inicial Autos n.º 2006.61.00.015992-2 24.07.2006 Sergio Gardenghi Suiama e Adriana da Silva Fernandes Comunicação Social - Radiodifusão - SBT - Ofensa aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes - Descumprimento da classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça - Obrigação de fazer e indenização por dano moral coletivo   Ação Civil Pública - Petição inicial Autos n.º 2006.61.00.015990-9 20.07.2006 Sergio Gardenghi Suiama Comunicação Social - Radiodifusão - Rede Record - Ofensa a direitos de crianças e adolescentes - Programa "Sônia e Você" - Indenização por dano moral coletivo     Ação Civil Pública - Petição inicial   10.05.2006 Lívia Nascimento Tinôco, Eliana Pires Rocha, Lisandra Arantes Carvalho, Alexandre Ciconello Ganança e Iáris Ramalho Cortês Comunicação Social - Radiodifusão - TV Globo - Discriminação em razão da orientação sexual - Programa "Zorra Total" - Contra-propaganda e indenização por dano moral coletivo     Ação Civil Pública - Petição inicial Autos n.º 2006.61.00007921-5 07.03.2006 Sergio Gardenghi Suiama Comunicação Social - Radiodifusão - Rádio Jovem Pan FM - Preconceito contra idoso - Programa Pânico - Indenização por dano moral coletivo   Ação Civil Pública - Petição inicial Autos n.º 2005.61.0024137-3 24.10.2005 Sergio Gardenghi Suiama, Adriana da Silva Fernandes, Fernando de Oliveira Camargo, Paulo Tavares Mariante e Fernando Quaresma de Azevedo. Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Discriminação em razão da orientação sexual - Programa "Tarde Quente" - Contra-propaganda, proibição da veiculação de conteúdos discriminatórios, indenização por dano moral coletivo e cassação da concessão da emissora     Ação Civil Pública - Petição inicial Autos n.º 2004.61.00.034549-6 10.12.2004 Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e Hédio Silva Junior Comunicação Social - Radiodifusão - TV Record e Rede Mulher - Ofensa à liberdade de crença - Religiões afro-brasileiras - Direito de resposta coletivo   Ação Civil Pública - Petição inicial Autos n.º 2003.61.00026412-1 18.09.2003 André de Carvalho Ramos e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero Comunicação Social - Radiodifusão - SBT - Direito à informação - Falsa entrevista de integrantes da facção criminosa PCC ao programa "Domingo Legal" - Suspensão da transmissão e indenização por dano moral coletivo   Ação Civil Pública - Petição inicial Autos n.º 2001.71.00.026279-9 10.08.2001 Luiz Carlos Weber, Marcelo Veiga Beckhausen e Paulo Gilberto Cogo Leivas GLBTT - Transexuais - Realização de cirurgia de transgenitalização pelo Sistema Único de Saúde -Possibilidade Ação Civil Pública - Petição inicial   19.10.2000 Fernando de Almeida Martins Comunicação Social - Radiodifusão - SBT - Ofensa a direitos de crianças e adolescentes - Quadro "Banheira do Gugu" - Descumprimento da classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça     Ação Civil Pública - Petição inicial Autos n.º 97.0014305-8 19.05.1997 Luiza Cristina F. Frischeisen e Marlon Alberto Weichert Comunicação Social - Radiodifusão - Rede Manchete de Televisão - Ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade   Acordo Judicial Autos n.º 2005.61.0024137-3 15.11.2005 Sergio Gardenghi Suiama, Fernando de Oliveira Camargo e Paulo Tavares Mariante Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Discriminação em razão da orientação sexual e violência contra a mulher - Programas "Tarde Quente" e "Teste de Fidelidade" - Contra-propaganda, proibição da veiculação de conteúdos discriminatórios e indenização por dano moral coletivo       Artigo "Impressões desde a Venezuela" 30.05.2007 Sergio Gardenghi Suiama Direito à Comunicação - TV Pública - Impressões sobre a rede estatal venezuelana. Artigo "Um bom debate" 26.03.2007 Eugênia Augusta Gonzaga Fávero Comunicação Social - Criança e Adolescente - Radiodifusão - TV Globo - Novela "Págnias da Vida" - Educação inclusiva de pessoas com deficiência no ensinio regulamentar   Artigo "Teses para a reconquista de um espaço público" 07.2006 Sergio Gardenghi Suiama Comunicação Social - Radiodifusão - Direito à Comunicação - Democratização dos meios de comunicação   Artigo Resposta à matéria publicada na coluna Ooops, da TV UOL 09.05.2006 Sergio Gardenghi Suiama Comunicação Social - Radiodifusão - "Programa Pânico" - Esclarecimentos sobre a atuação do MPF   Artigo "Limites ao exercício da liberdade religiosa nos meios de comunicação social" 09.2005 Sergio Gardenghi Suiama Comunicação Social - Radiodifusão - Liberdade de comunicação de idéias religiosas - Ofensa às religiões afro-brasileiras - Ponderação de princípios constitucionais     Artigo "A voz do dono e o dono da voz: o direito de resposta coletivo nos meios de comunicação" 09.2002 Sergio Gardenghi Suiama Comunicação Social - Radiodifusão - Direito de resposta coletivo - Liberdade de expressão Contestação Autos n.º 2006.61.00.018988-4 27.11.2006 Sergio Gardenghi Suiama Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Contestação - Ação proposta com o objetivo de desonerar emissora da obrigação de cumprir classificação etária   Decisão judicial Autos n.º 2007.61.00.010459-7 20.06.2007 José Carlos Francisco Comunicação Social - Rádios Comunitárias - Deficiência no serviço de outorga de freqüência - Indeferimento do pedido de antecipação de tutela, para garantir o funcionamento provisório das rádios cujas associações formularam requerimento há mais de 6 meses arquivo TIF Decisão judicial Autos n.º 2005.61.00.24137-3 04.11.2005 Rosana Ferri Vidor Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Exibição de contra-propaganda e suspensão do programa "Tarde Quente" - Decisão antecipatória da tutela requerida   Decisão judicial Autos n.º 2004.61.00.034549-6 12.05.2005 Marisa Cláudia Gonçalves Cucio Comunicação Social - Radiodifusão - TV Record - Direito de resposta coletivo - Ofensa às religiões de matriz africana - Decisão antecipatória da tutela requerida   Petição Autos n.º 2005.61.00.24137-3 14.11.2005 Sergio Gardenghi Suiama Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Descumprimento de decisão judicial - Pedido de interrupção do sinal da emissora   Promoção de Arquivamento PA n.º 1.34.001.000696/2006-44 24.11.2006 Sergio Gardenghi Suiama Comunicação Social - Radiodifusão - MTV - Programa "Beija Sapo Gay" - Adequação do conteúdo ao horário exibido - Aplicação do princípio da isonomia em matéria de orientação sexual   Promoção de Arquivamento PA n.º 1.00.000.004515/2005-10 21.11.2006 Sergio Gardenghi Suiama Comunicação Social - Revista Veja - Veiculação de informações falsas - Necessária distinção entre regime jurídico-constitucional da radiodifusão e demais meios de comunicação - Liberdade de expressão e de informação     Promoção de Arquivamento   29.09.2005 Sergio Gardenghi Suiama Comunicação Social - Publicidade da esponja de aço "Assolan" - Inexistência de ofensa a afrodescendentes Recomendação PA nº 1.34.001.008487/2007-18 10.09.2008 Adriana Fernandes Comunicação social. Rede TV!. Ofensa a direitos da criança e do adolescente. Necessidade de prévia autorização judicial para participação de menor em programas televisivos. Recomendação para que a emissora se certifique das idades dos participantes dos seus programas e obtenha alvará quando houver participação de menores. Recomendação PA nº 1.34.001.000683/2008-17   16.09.2008 Comunicação social. Rede Bandeirantes. Direito à informação correta. Programa “Brasil Urgente” exibiu notícia ocorrida em agosto de 2007 como sendo notícia “ao vivo” e com tarja de “exclusivo”. Recomendação para que não sejam veiculadas notícias sobre fato pretérito como sendo atual.     Recomendação Autos nº 1.34.008.000366/2006-79 18.12.2007 Fausto Kozo Kosaka Comunicação Social - Concessão de canal de TV. Sistema Jornal de Rádio e Televisão de Limeira (Fundação Orlando Zovico). Eventual utilização irregular da concessão outorgada. Programa "Hora da Verdade". Veiculação de matéria ofensiva à moral, aos bons costumes e valores da família, bem como atos de humilhação pública à deficientes físicos e crianças e adolescentes. Recomendação     Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e Sergio Gardenghi Suiama Comunicação Social - Criança e Adolescente - Radiodifusão - TV Globo - Novela "Págnias da Vida" - Educação inclusiva de pessoas com deficiência no ensinio regulamentar- Direito fundamental- Dever de informação ao telespectador     Recomendação PA n.º 1.34.001.003925/2006-62 10.10.2006 Adriana da Silva Fernandes Comunicação Social - TV a Cabo - NET Serviços de Comunicação - Dever de fornecer a seus assinantes os canais básicos de utilização gratuita com tecnologia digital em igualdade de condições com os demais canais     Recomendação PA n.º 1.34.001.001933/2005-93 28.11.2005 Sergio Gardenghi Suiama e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero Comunicação Social - Radiodifusão - TV Record, TV Gazeta e Rede Mulher - Ofensa às religiões de matriz africana em transmissões da Igreja Universal do Reino de Deus - Fiscalização pelo Poder Concedente     Recomendação PA n.º 1.34.001.002179/2003-47 04.11.2005 Sergio Gardenghi Suiama e Adriana da Silva Fernandes Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Incitação à violência contra a mulher - Cessação do quadro "Teste de Fidelidade"     Recomendação PA n.º 1.34.001.002179/2003-47 24.10.2005 Sergio Gardenghi Suiama e Adriana da Silva Fernandes Comunicação Social - Radiodifusão - Violação de Direitos Fundamentais por emissora - Responsabilidade solidária do patrocinador do programa. Réplica Autos n.º 2007.61.00.010459-7 29.10.2007 Sergio Gardenghi Suiama, Eduardo Altomare Ariente e Anna Cláudia Pardini Vazzoler Comunicação Social - Rádios Comunitárias - Réplica às contestações apresentadas pela União e pela ANATEL nos autos da ACP Réplica Autos n.º 2004.61.00.034549-6 01.08.2005 Sergio Gardenghi Suiama Comunicação Social - Radiodifusão - TV Record e Rede Mulher - Ofensa à liberdade de crença - Religiões afro-brasileiras - Direito de resposta coletivo - Réplica à contestação das emissoras Termo de Ajustamento de Conduta PA n.º : 1.34.001.001783/2006-07 26.09.2007 Adriana da Silva Fernandes Comunicação Social – Dignidade da pessoa humana – Rádio Metropolitana – Programa “Chupim” - Obrigatoriedade de abster-se de veicular quadros que exponham pessoas a situações constrangedoras, vexatórias ou degradantes – Criação de órgão interno com independência funcional destinado a receber reclamações.   Termo de Ajustamento de Conduta PA n.º 1.34.001.003925/2006-62 14.06.2007 Sergio Gardenghi Suiama, Fernando de Almeida Martins e outros NET - Não carregamento dos canais básicos de utilização gratuita no sistema digital - Fixação de prazo para regularização e medidas de compensação - Participação das associações ASTRAL, ABTU e ABCCOM como intervenientes anuentes.   Termo de Ajustamento de Conduta PA n.º 1.34.001.002693/2006-25 30.10.2006 Adriana da Silva Fernandes Comunicação Social - Direitos da criança e do adolescente - NET Serviços de Comunicação Ltda e Turner Broadcasting System – Obrigação de divulgar amplamente que o bloco de programação “Adult Swim”, veiculado no Canal Cartoon Network, é destinado a um público de faixa etária superior a 18 anos. Termo de Ajustamento de Conduta PA n.º 1.34.001.002850/2003-50 29.09.2003 André de Carvalho Ramos e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero Comunicação Social - Radiodifusão - TV Record - Transmissão de suicídio pelo programa "Cidade Alerta" - Obrigação de produzir vinhetas de promoção de direitos humanos Termo de Ajustamento de Conduta PA n.º 1.34.001.004352/2005-11 14.12.2005 Sergio Gardenghi Suiama Comunicação Social - Radiodifusão - MTV - Proteção à criança e ao adolescente - Execução da canção "E por que não?" na emissora - Exclusão da faixa respectiva do CD/DVD "Acústico Bandas Gaúchas" - Obrigação de veicular campanha contra a exploração sexual infanto-juvenil