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Tipo	Referência	Data	Autor	Ementa	Visualizar
Ação Civil Pública - Petição inicial		08.11.2006	Márcia Morgado	Comunicação Social - Radiodifusão - TV Globo - Ofensa a direitos de crianças e adolescentes - Novela " Cobras e Lagartos" - Cenas de nudez - Descumprimento da classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça
Ação Civil Pública - Petição inicial	Autos n.º 2006.61.00.015992-2	24.07.2006	Sergio Gardenghi Suiama e Adriana da Silva Fernandes	Comunicação Social – Radiodifusão - SBT - Ofensa aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes – Descumprimento da classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça – Obrigação de fazer e indenização por dano moral coletivo
Ação Civil Pública - Petição inicial	Autos n.º 2006.61.00.015990-9	20.07.2006	Sergio Gardenghi Suiama	Comunicação Social – Radiodifusão – Rede Record – Ofensa a direitos de crianças e adolescentes - Programa “Sônia e Você” – Indenização por dano moral coletivo
Ação Civil Pública - Petição inicial	Autos n.º 2005.61.02.0208502-7	16.09.2005	Adriana da Silva Fernandes,Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e Rose Santa Rosa	Criança e Adolescente – Ensino fundamental- "Vestibulinhos"- Ilegalidade
Ação Civil Púbica - Petição inicial	Autos n.º 2005.61.00.007299-0	03.05.2005	Sergio Gardenghi Suiama, Adriana da Silva Fernandes, Eloísa Machado de Almeida, Oscar Vilhena Vieira e Mariana Konder Comparato	Direito do adolescente – Transferência de jovens da FEBEM para presídio no interior paulista – Ilegalidade - Ofensa à direitos fundamentais
Ação Civil Pública - Petição inicial		19.10.2000	Fernando de Almeida Martins	Comunicação Social – Radiodifusão – SBT - Ofensa a direitos de crianças e adolescentes - Quadro “Banheira do Gugu” – Descumprimento da classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça
Ação Civil Pública - Petição inicial	Autos n.º 1999.61.00.050616-0	15.10.1999	Marlon Alberto Weichert e Duciran Van Marsen Farena	Criança e adolescente - FUNDEF - Valor fixado ilegalmente em montante inferior - Ressarcimento pela União
Artigo	"Um bom debate"	26.03.2007	Eugênia Augusta Gonzaga Fávero	Comunicação Social - Criança e Adolescente - Radiodifusão - TV Globo - Novela "Págnias da Vida" - Educação inclusiva de pessoas com deficiência no ensinio regulamentar
Contestação	Ação Declaratória n.º 2006.61.00.018988-4 27	11.2006	Sergio Gardenghi Suiama e Maria Elise Sacomano	Contestação – Ação proposta pela Rede TV - Existência de coisa julgada – Impugnação através de apelação ou ação anulatória – Incabível a propositura da ação declaratória
Recomendação	PA nº 1.34.001.001449/2005-64	05.04.2005	Sergio Gardenghi Suiama	Direito do adolescente – Transferência de jovens da FEBEM para presídio no interior paulista – Ilegaidade - Ofensa à direitos fundamentais.
Recomendação			Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e Sergio Gardenghi Suiama	Comunicação Social - Criança e Adolescente - Radiodifusão - TV Globo - Novela "Págnias da Vida" - Educação inclusiva de pessoas com deficiência no ensinio regulamentar- Direito fundamental- Dever de informação ao telespectador
Termo de Ajustamento de Conduta	TAC n.º 18/2006	30.10.2006	Adriana da Silva Fernandes	Comunicação Social - TV a Cabo - Veiculação de programação "Adult Swim" pela NET - Desenhos voltados para adultos - Dever de informação
Termo de Ajustamento de Conduta	PA n.º 1.34.001.004352/2005-11	14.12.2005	Sergio Gardenghi Suiama	Comunicação Social - Radiodifusão - MTV - Proteção à criança e ao adolescente - Execução da canção "E por que não?" na emissora - Exclusão da faixa respectiva do CD/DVD "Acústico Bandas Gaúchas" - Obrigação de veicular campanha contra a exploração sexual infanto-juvenil