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Tipo	Referência	Data	Autor	Ementa	Visualizar
Ação Civil Pública – Petição inicial	Autos n.º 2007.61.00.025.387-6	04.09.2007	Sergio Gardenghi Suiama	Direito à Educação - Expedição e registro de diplomas por Instituições de Ensino Superior privadas - Ilegalidade da cobrança de taxa dos alunos - Resolução CFE n.º 03/89 - Pedido liminar de suspensão imediata da cobrança e pedido final de devolução em dobro dos valores pagos.
Ação Civil Pública – Petição inicial	Autos n.º 2006.61.19.006359-5	21.08.2006	Matheus Baraldi Magnani	Direito do consumidor – Fornecedores – Anúncio de produtos e serviços em língua estrangeira – Ilegalidade – Dever de publicidade em língua portuguesa – Fiscalização pela União.
Ação Civil Pública - Petição inicial	Autos nº 2007.61.00.023012-8	08.08.2007	Adriana da Silva Fernandes e Inês Virgínia Prado Soares	Concurso TRF 3ª Região - Arts. 5º e 37, I, da CF e art. 11 da Lei nº 8.112/90 - Possibilidade de isenção de taxa de inscrição para pessoas hipossuficientes economicamente.
Ação Civil Pública - Petição inicial	Autos nº 2007.61.00.022586-8	01.08.2007	Sergio Gardenghi Suiama	Direito à Educação - Universidade Salgado de Oliveira (Universo) - Pretensão de funcionamento de campus em Osasco - Ilegalidade - Tutela antecipada postulando obrigação de não-fazer.
Ação Civil Pública - Petição inicial	Autos n.º 2006.61.00.009629-8	28.04.2006	Luiz Fernando Gaspar Costa e Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho	Direito à educação – UNIP – Alunos em débito – Expedição de diploma negado – Ilegalidade.
Ação Civil Pública - Petição Inicial	Autos n.º 2005.61.00.008841-8	20.05.2005	Inês Virgínia Prado Soares e Luiz Fernando Gaspar Costa	Direito à saúde– ANVISA- ato normativo que discipline a rotulagem de produtos alimentícios que contenham o corante Tartrazina
Ação Civil Pública - Petição inicial	Autos nº 2005.61.00.008726-8	18.05.2005	Inês Virgínia Prado Soares e Ricardo Nakahira	Direito do consumidor – CEF– Direito dos clientes-consumidores à segurança de uso de cartões magnéticos e caixas-eletrônicos
Ação Civil Pública - Petição Inicial	Autos nº 2005.61.00.901778-0	16.05.2005	Inês Virgínia Prado Soares	Direito do consumidor – prazo de corte de energia por inadimplenamento
Ação Civil Pública - Petição inicial	Autos nº 2005.61.00.009796-1	02.2005	Inês Virgínia Prado Soares	Evitar a exclusão de centenas de milhares de pessoas que se encontram em situação de pobreza e/ou miséria do enquadramento na Subclasse “Tarifa Residencial de Baixa Renda”
Ação Civil Pública - Petição Inicial	Autos nº 2004.61.00.034472-8	09.12.2004	Inês Virgínia Prado Soares e Paulo Ferreira Pacini	Direito à saúde – Cancelar imediatamente os registros vigentes da substância química denominada Carbadox
Ação Civil Pública - Petição inicial	Autos n.º 2003.61.00.03271	19.11.2004	Inês Virgínia Prado Soares e Ricardo Nakahira	Direito do consumidor– ANS e Golden Cross – inclusão de lentes para operação de catarata.
Ação Civil Pública - Petição Inicial	Autos nº 2004.61.00.031446-3	11.11.2004	Inês Virgínia Prado Soares	Direito à saúde – desrespeito às leis que regulamentam a publicidade de produtos fumígenos
Ação Civil Pública - Petição inicial	Autos n.º 2004.61.00.028228-0	07.10.2004	Inês Virgínia Prado Soares, Ricardo Nakahira e José Roberto Pimenta Oliveira	Direito do consumidor- Adequação do serviço de atendimento ao consumidor de energia elétrica aos padrões estabelecidos pela ANEEL.
Artigo			Inês Virgínia Prado Soares	Cidadania, Consumo Sustentável e Transgênicos
Artigo			Inês Virgínia Prado Soares	Meio Ambiente e Relação de Consumo Sustentável
Artigo			Christian Courtis	?Tiene algún sentido mantener la categoría de “derechos sociales”?
Decisão judicial	Autos nº 2007.61.00.022586-8	08.08.2007	Lin Pei Jeng	Direito à Educação - Universidade Salgado de Oliveira (Universo) - Pretensão de funcionamento de campus em Osasco - Ilegalidade - Concessão da tutela antecipada postulada pelo MPF, para impedir instalação do campus.	Arquivo Tif
Manual de Atuação	“Direito Humano à Alimentação Adequada”	2005	Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão	Direito à alimentação – Crianças, idosos, catadores de lixo, coletividades acampadas, população indígena e outras minorias étnicas – Carências nutricionais específicas – Doenças relacionadas – Manual de atuação do MPF
Manual de Atuação	“Direito à saúde”	2005	Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão	Direito à saúde – Visão geral do SUS – Conceitos básicos – Financiamento.
Monografia	“A participação da comunidade como diretriz do SUS: democracia participativa e controle social”	07.07.2003	Alexandre Amaral Gavronski	Direito à saúde – A democracia participativa e sua consagração na CF 88– Antecedentes históricos – Construção da participação da comunidade – Controle social e participação popular na gestão do SUS – Inconstitucionalidade de gestores como presidentes de conselho – Propostas.
Monografia	“Saúde mental e direito: um diálogo entre a reforma psiquiátrica e o sistema penal”	2003	Paulo Vasconcelos Jacobina	Direito à saúde – Conceitos prévios – História da psiquiatria e da saúde mental no Brasil – Conceitos e preconceitos sobre a loucura – Escolas criminológicas – Reformas psiquiátricas – Loucura e direito.
Recomendação	PA nº 1.34.001.001062/2005-16	26.06.2007	Sergio Gardenghi Suiama	Direito à Educação - Ensino Superior - UNIFESP - Cursos de Especialização e Aperfeiçoamento - Cobrança de taxa de matrícula e mensalidades - Inconstitucionalidade e ilegalidade
Recomendação	Autos nº07	17.02.2005	Inês Virgínia Prado Soares	Direito à saúde – Uso de Tartrazina
Recomendação	Autos nº35	18.11.2004	Inês Virgínia Prado Soares	Direito à saúde – Olaquinox