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Tipo	Referência	Data	Autor	Ementa	Visualizar
Ação Civil Pública - Petição inicial	Autos n.º 2004.61.00.021229-0	30.07.2004	Eugênia Augusta Gonzaga Fávero	Direito de estrangeiros – Estrangeiro não naturalizado - Benefício assistencial da LOAS - Possibilidade de concessão.
Artigo	“O trabalho como direito humano universal”	09.2004	Sergio Gardenghi Suiama	Direito ao trabalho regular – Estrangeiros – Inconstitucionalidade do Estatuto do Estrangeiro no que tange à proibição do exercício de atividade remunerada
Panfleto	“Divulgação do acordo migratório Brasil/Bolívia”	03.2006	Ministério Público Federal e outros	Direito de estrangeiros – Regularização da situação migratória de bolivianos residentes em São Paulo – Serviço de orientação jurídica
Recomendação	PA n.º 140/98	15.10.1999	Marlon Alberto Weichert	Brasileiro nascido no estrangeiro – Brasileiro nato – Emissão de passaporte - Possibilidade
Relatório	“Towards a fair deal for migrant workers in global economy”	2004	Organização Internacional do Trabalho	Relatório sobre a situação de trabalhadores migrantes no mundo