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Tipo	Referência	Data	Autor	Ementa	Visualizar
Ação Civil Pública - Petição inicial	Autos n.º 2006.61.00.018332-8	22.08.2006	Sergio Gardenghi Suiama	Google Brasil Internet Ltda. – Orkut - Serviço prestado a brasileiros em português - Dever da subsidiária nacional de fornecer dados de acesso de usuários investigados.
Ação declaratória incidental	Autos n.º 2006.61.00.023065-3	20.08.2006	Sergio Gardenghi Suiama	Google Brasil Internet Ltda. - Orkut – Dever da subsidiária nacional de fornecer dados de acesso de usuários investigados – Declaração judicial.
Agravo de Instrumento	Autos n.º 2006.03.00.103070-0	16.10.2006	Sergio Gardenghi Suiama	Google Brasil Internet Ltda. – Orkut - Serviço prestado a brasileiros em português - Dever da subsidiária nacional de fornecer dados de acesso de usuários investigados – Recurso do MPF contra decisão de 1º grau
Apresentação	“Publicidade e Venda de Medicamentos pela Internet”	11.2006	Sergio Gardenghi Suiama	Internet – Internet no Brasil – Análise de casos de publicidade e venda de medicamentos de uso controlado na Internet – Responsabilidade dos provedores – Propostas	(arquivo ppt)
Cartilha	“Diálogo Virtual”		SaferNet e HackerTeen	Internet - Uso seguro – Orientação aos pais e usuários adolescentes – Dicas de segurança
Decisão Judicial	Agravo de Instrumento n.º 70015755952/2006	11.04.2007	Iris Helena Medeiros Nogueira, Odone Sanguiné e Marilene Bonzanini Bernardi	Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Internet - Google Brasil Internet Ltda. – Orkut – Perfil com conteúdo ofensivo ao autor – Dano moral – Responsabilidade da subsidiária brasileira da empresa transnacional
Decisão Judicial	Agravo de Instrumento n.º 1.0024.06.043621-9/001	17.10.2006	Pereira da Silva	Agravo de instrumento. Cautelar de produção antecipada de provas. Orkut. Criação de perfil falso. Exclusão do perfil. Prestação de informações. Responsabilidade. Google Brasil e Google Inc. Código de Defesa do Consumidor. Empresas do mesmo grupo econômico. Princípio da aparência
Decisão Judicial	Agravo de Instrumento n.º 70015755952/2006	09.08.2006	Iris Helena Medeiros Nogueira, Odone Sanguiné e Marilene Bonzanini Bernardi	Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Internet - Google Brasil Internet Ltda. – Orkut – Perfil com conteúdo ofensivo ao autor – Dano moral – Responsabilidade da subsidiária brasileira da empresa transnacional
Decisão Judicial	Autos n.º 2006.61.00.018332-8	30.08.2006	José Marcos Lunardelli	Google Brasil Internet Ltda. – Orkut - Serviço prestado a brasileiros em português - Dever da subsidiária nacional de fornecer dados de acesso de usuários investigados – Fixação de multa cominatória
Decisão Judicial	Carta Rogatória n.º 297-DE	18.09.2006	Barros Monteiro	Internet – Pedido de cooperação internacional – UOL - Recusa de fornecimento de IP de usuário investigado –Dados não protegidos pelo sigilo constitucional – Dever do provedor fornecer dados.
Decisão Judicial	Agravo de Instrumento n.º 1.00242006.043621-9/001	17.10.2006	Pereira da Silva	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Internet - Google Brasil Internet Ltda. – Orkut – Perfil com conteúdo ofensivo ao autor – Dano moral – Responsabilidade da subsidiária brasileira da empresa transnacional.
Decisão Judicial	Agravo de Instrumento n.º 2006.61.00.018332-8	14.11.2006	Fábio Prieto de Souza	Google Brasil Internet Ltda. – Suspensão da liminar concedida pelo juiz de 1º grau – Entendimento de que juiz cível não pode determinar medidas assecuratórias para garantir cumprimento de ordens judiciais criminais.
Recomendação	PA n.º 184/99	30.09.1999	Marlon Alberto Weichert	Internet – Sites que anunciam venda de trabalhos acadêmicos - Crime de falsidade ideológica – Provedor – Obrigação de advertência aos usuários e fiscalização
Recomendação	PA n.º 1.34.001.001191/2004-15	02.06.2005	Sergio Gardenghi Suiama	Internet – Provedor Globo.com – Fórum de debates – Discriminação – Responsabilidade do provedor
Recomendação	PA n.º 1.34.001.000803/2004-52	02.06.2005	Sergio Gardenghi Suiama	Internet – Provedor Insite Soluções Internet – Fórum de debates – Discriminação – Responsabilidade do provedor
Relatório	“Child Pornography: Model Legislation & Global Review”	2006	International Centre for Missing & Exploited Children	Internet – Exploração sexual de crianças e adolescentes – Relatório sobre as legislações nacionais de combate à pornografia infantil.
Relatório	“Indicadores sobre denúncias de crimes e violações contra os Direitos Humanos na Internet no Brasil no ano de 2006”	08.01.2007	Safernet	Definições – Indicadores – Denúncias por tipo de conteúdo e de serviço – Denúncias criadas por dia – Denúncias em duplicidade.
Réplica	Autos n.º 2006.61.00.018332-8	27.10.2006	Sergio Gardenghi Suiama	Google Brasil Internet Ltda. – Orkut - Serviço prestado a brasileiros em português - Dever da subsidiária nacional de fornecer dados de acesso de usuários investigados – Réplica à contestação da empresa Ré
Termo de Compromisso de Integração		10.11.2005	Sergio Gardenghi Suiama e Adriana Silva Fernandesl	Internet – Prevenção e repressão aos crimes de pornografia infantil e de ódio – Provedores de acesso à Internet – UOL, Terra, Embratel, IG e AOL – Comitê Gestor da Internet no Brasil e ABRANET – Adoção de medidas pelos provedores visando coibir tais crimes.
Termo de Cooperação		29.03.2006	PR/SP e SaferNet Brasil	Internet – Prevenção e repressão aos crimes cibernéticos contra direitos humanos – Cooperação com hotline Safernet Brasil.