“TAXA DE DIPLOMA”
- ILEGALIDADE DA COBRANÇA
TABELA DAS AÇÕES AJUIZADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO
A
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por tipo e data.
| Ação |
Vara |
Subseção
Judiciária |
Liminar
em Vigor? |
Instituições
de Ensino Rés |
Íntegra
da Ação |
Íntegra
da Liminar e/ou Sentença |
Outros
Documentos Pertinentes |
| 2007.61.16.001927-4 | 1ª | Assis | Sim | Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA, Fundação Gammon de Ensino - FUNGE e Instituto Educacional de Assis - IEDA |  |
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| 2005.61.08.011143-8 | 1ª | Bauru | Sim | Instituição Toledo de Ensino - ITE | |||
| 2006.61.08.007239-5 | 1ª | Bauru | Sim | Universidade Sagrado Coração - USC, Unip, Iesb, Faculdades Integradas de Bauru - FIB, Faculdade de Tecnologia Liceu Noroeste, Unifenix, Faculdades Integradas de Botucatu, Faculdade Sudoeste Paulista, Faculdade Marechal Rondon - FMR, Faculdade Orígenes Lessa, Unimep, Faculdade Eduvale de Avaré, Instituição de Ensino Superior de Avaré, Instituto Superior de Educação Auxilium, Centro Universitário Salesiano Auxilium, Escola de Engenharia de Lins e Fundação Regional de Avaré | |||
| 2007.61.23.002065-0 | 1ª | Bragança Paulista | Sim | Universidade São Francisco – USF e Faculdades Atibaia - FAAT | |
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| 2008.61.13.000204-5 | 2ª | Franca | Sim | Faculdade de Direito de Franca | |
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| 2007.61.18.002211-4 | 1ª | Guaratinguetá | Sim | Faculdades Nogueira da Gama, Centro Universitário Salesiano de São Paulo, Faculdades Integradas Tereza D'Avila, Faculdades Integradas de Cruzeiro - FIC e Escola Superior de Cruzeiro - ESC | |
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| 2007.61.19.009363-4 | 6ª | Guarulhos | Sim | Faculdade Idepe, Faculdades Integradas de Ciências Humanas, Saúde e Educação de Guarulhos, Faculdades Integradas Torricelli, Faculdade de Arujá - FAR, Faculdade Bandeirantes de Educação Superior - Unizuz, Faculdade de Ciências Humanas - Imensu, Faculdade de Engenharia e Tecnologia do Instituto Mairiporã de Ensino Superior - Imensu/Fet e Universidade de Mogi das Cruzes - UMC | |
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| 2007.61.17.003851-4 | 1ª | Jaú | Sim | Faculdades Integradas de Jaú, Faculdade de Educação Física de Barra Bonita, Faculdade do Interior Paulista - FIP | |
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| 2007.61.09.011369-6 | 3ª | Piracicaba | Sim | Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Unisal, Faculdade de Americana - FAM, Centro Universitario de Araras - UNAR, Uniararas, FAAL, Faculdades Integradas Einstein de Limeira - FIEL, Instituto Superior de Ciências Aplicadas - ISCA, Faculdade Network e Faculdade de Tecnologia de Rio Claro - CBTA | |
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| 2007.61.12.014184-6 | 2ª | Presidente Prudente | Sim | Instituição de Ensino Superior de Presidente Prudente - IESPP, Centro de Ensino Superior de Presidente Venceslau - CESV e Centro de Ensino Superior de Presidente Epitácio - CESPE | |
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| 2007.61.02.014886-7 | 2ª | Ribeirão Preto | Sim | Faculdades Integradas Soares de Oliveira - FISO | |
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| 2007.61.02.014889-2 | 2ª | Ribeirão Preto | Sim | Centro Universitário Claretiano - Ceuclar | |
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| 2007.61.02.015027-8 | 2ª | Ribeirão Preto | Sim | Faculdade Barretos (Observação: após o ajuizamento da ação a faculdade celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a Procuradoria da República de Ribeirão Preto) | |
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| 2007.61.02.014888-0 | 2ª | Ribeirão Preto | Sim | Faculdades Unificadas da Fundação Educacional de Barretos - Unificadas FEB | |
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| 2007.61.02.014885-5 | 2ª | Ribeirão Preto | Sim | Faculdades Integradas - FAFIBE | |
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| 2007.61.02.014787-5 | 2ª | Ribeirão Preto | Sim | Faculdade de Educação São Luís - FESL | |
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| 2007.61.02.015028-0 | 2ª | Ribeirão Preto | ---- | Faculdade Dr. Francisco Maeda - FAFRAM | |
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| 2007.61.02.015029-1 | 2ª | Ribeirão Preto | Sim | Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp | |
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| 2007.61.02.014733-4 | 2ª | Ribeirão Preto | Sim | Instituto Superior de Ensino - COC | |
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| 2007.61.02.014887-9 | 2ª | Ribeirão Preto | Sim | Centro Universitário Moura Lacerda | |
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| 2007.61.02.014788-7 | 2ª | Ribeirão Preto | Sim | Centro Universitário Barão de Mauá | |
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| 2008.61.26.000351-7 | 1ª | Santo André | Sim | Centro
Universitário de Santo André, Centro Universitário
Fundação Santo André - Cufsa, Esags, Faculdade
de Medicina do ABC, Fatep, Fatec Radial, Faculdade Octógono
- Foco, Fainc, Fefisa, Iesa, UniABC, Fadim, Fama e Faculdades Integradas
de Ribeirão Pires |
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| 2007.61.04.013575-1 | 4ª | Santos | Sim | Unilus,
Unimonte, Esamc, Unisantos, Unimes, Fatef e Unisanta |
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| 2007.61.04.013576-3 | 1ª | Santos | Sim | Instituto Superior de Educação Dom Domênico - IDON, Faculdade de Educação, Ciências e Letras Dom Domênico - Fecle, Faculdade Iguapense Santo Augusto - FISA, Instituto Superior de Educação de Iguape, Faculdade de Ciências Gerenciais - Faita, Faculdade do Litoral Sul Paulista - Fals, Faculdade de Tecnologia do Vale do Ribeira - Fatec, Faculdades Integradas do Vale do Ribeira - FIVR e Faculdade do Litoral Sul - FLS | |
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| 2007.61.04.013857-0 | 4ª | Santos | Sim | Escola Superior de Computação e Tecnologias da Informação – Escti, Faculdade de Administração do Centro Educacional de Santos – Faad e Faculdade Integração – Faisv | |
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| 2008.61.14.001777-0 |
3ª |
São Bernardo do Campo |
Fundação Educacional Inaciana “Pe. Sabóia de Medeiros” - FEI, Instituto Grande ABC de Educação e Ensino S/C Ltda, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Fundação Educacional “João Ramalho”, Novatec Serviços Educacionais Ltda, Sociedade Educacional do Grande ABC S/C Ltda, IBREPE – Instituto Brasileiro de Pesquisas Educacionais, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Instituto Metodista de Ensino Superior, Diadema Escola Superior de Ensino, | |
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| 2006.61.15.000174-8 | 1ª | São Carlos | Sim | Centro Universitário Central Paulista – UNICEP, Faculdade Asser de Porto, Faculdades Integradas de São Carlos - FADISC, Faculdade de Engenharia de Agrimensura de Pirassununga – FEAP, Centro Universitário Hermínio Ometto – UNIARARAS, Centro Universitário Anhanguera – UNIFIAN, Universidade Camilo Castelo Branco – UNICASTELO e Centro Integrado Brasil-Europa – CIEB | |
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| 2008.61.27.000261-3 | 1ª | São João da Boa Vista | Pendente | Unifae, Feuc, Faculdade Municipal Professor Franco Montoro e Fundação de Ensino de Mococa | |
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| 2007.61.03.010060-0 | 1ª | São José dos Campos | Sim |
IBTA e INEA | |
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| 2007.61.00.025387-6 | 20ª | São Paulo | Sim | UNIBAN, UNICSUL, PUC-SP, São Judas, UNICID, UNIB, Centro Universitário Santana, Campos Sales, FMU, UNIFIEO, São Marcos, UNISA e Unicastelo | |
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| 2007.61.00.032024-5 | 20ª | São Paulo | Sim | Cásper Líbero, Europan, FAAP, FASP, Faculdade de Engenharia de São Paulo, Oswaldo Cruz, FAITER e UNINOVE | |
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| 2007.61.00.032025-7 | 20ª | São Paulo | Sim | FINTEC, FIPEP, Magister, FECAP, FARSP, Faculdade Carlos Drummond de Andrade, Faculdade Paulista de Artes e Faculdade Belas Artes | |
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| 2008.61.00.006297-2 | São Paulo | UniPaulistana, Teresa Martin e Renascença | |
TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SÃO PAULO
| Procuradoria da República |
Instituições de Ensino |
Íntegra do TAC |
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Ourinhos |
Fundação Educacional “Miguel Mofarrej” -FIO |
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| Ribeirão Preto |
IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro |
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| Ribeirão Preto |
Faculdade de Jaboticabal - FAJAB |
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| Ribeirão Preto |
Faculdade de Sertãozinho - FASERT |
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| Ribeirão Preto |
ISEB - Instituto de Educação Superior de Barretos |
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| Ribeirão Preto |
Faculdade de Administração e Negócios de Ribeirão Preto - REGES |
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| Ribeirão Preto |
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ituverava e Faculdade Dr. Francisco Maeda - FAFRAM |
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| Ribeirão Preto |
Faculdade de Orlândia - FAO |
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| Ribeirão Preto |
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Nossa Senhora Aparecida |
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| Ribeirão Preto |
Faculdade Bandeirantes - FABAN |
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| Ribeirão Preto |
Faculdade Barretos |
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| São José dos Campos |
Faculdade de Tecnologia Expoente - FATEC |
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| São José dos Campos |
Faculdade INESP |
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| São José dos Campos |
Faculdade de Educação e Faculdade de Tecnologia Thereza Porto Marques - FAETEC |
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| São José dos Campos |
Faculdade de Tecnologia São Francisco - FATESF |
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| São José dos Campos |
Faculdades Integradas Jacareí e Faculdade Maria Augusta |
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| São José dos Campos |
Faculdade INPG |
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| São José dos Campos |
Centro Universitário Módulo - UNIMÓDULO |
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| São José dos Campos |
Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP |
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| São José dos Campos |
Faculdades São Sebastião - FASS |
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Observação 2: caso a sua Instituição de Ensino ainda esteja cobrando taxa de expedição de diplomas simples, formule reclamação ao PROCON de sua cidade ou através do endereço eletrônico da Procuradoria da República: http://www.prsp.mpf.gov.br/digidenuncia.htm.
Observação 3: para maiores informações, dirija-se à Procuradoria da República relacionada à Subseção Judiciária indicada na tabela. Os endereços e telefones podem ser encontrados no seguinte endereço: http://www.prsp.mpf.gov.br/procuradoria/municipios.htm
Veja também: Nota do MEC afirmando a ilegalidade da cobrança de taxa para a expedição de diplomas e parecer da Consultoria Jurídica daquele Ministério no mesmo sentido.
