DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, SERVIDORES E CONSELHOS
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| Ação Civil Pública - Petição inicial | Autos n.º 2007.61.00.027305-0 | 27.09.2007 | Adriana da Silva Fernandes | Liberdade de exercício profissional. Conselho Federal e Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Resoluções nº 956/06 e 1044/07.Exigência de inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, Selo Certificador, taxas e outros para parecer sobre valor de mercado de imóvel. Ilegalidade. |
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| Ação Civil Pública - Petição inicial | Autos n.º 2006.61.00.006741-9 | 27.03.2006 | Sergio Gardenghi Suiama | Liberdade de exercício profissional - OAB - Exame de Ordem - Exigência de diploma ou certidão de colação de grau para prestar exame - Ilegalidade |
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| Ação Civil Pública - Petição inicial | Autos n.º 2006.61.00.004440-7 | 01.03.2006 |
Adriana da Silva Fernandes | Liberdade de exercício profissional. Conselho Federal de Medicina Veterinária. Exigência de Exame de Certificação para inscrição dos médicos veterinários nos Conselhos Regionais. Existência da ACP nº 2003.61.00.031315-0. Ilegalidade. |
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| Ação Civil Pública - Petição inicial | Autos n.º 2003.61.00.031415-0 | 01.11.2005 | Luiz Carlos dos Santos Gonçalves |
Liberdade de exercício profissional. Conselho Regional de
Medicina Veterinária. Exame de Certificação.
Ilegalidade.
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| Ação Civil Pública - Petição inicial | Autos n.º 2004.61.00.016421-6 | 22.06.2004 | Eugênia Augusta Gonzaga Fávero | Liberdade de exercício profissional - Conselho Regional de Educação Física - Cobrança de taxa e anuidade - Ilegalidade |
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| Ação Civil Pública - Petição inicial | Autos n.º 1999.61.00.017645-7 | 24.04.1999 | Marlon Alberto Weichert e Laura Noeme dos Santos | União Federal - Servidores públicos federais ativos e inativos - Cobrança de contribuição previdenciária - Ilegalidade |
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| Ação Civil Pública - Petição inicial | Autos n.º 2000.61.00.047801-6 | 29.11.2000 | Marlon Alberto Weichert | Liberdade de exercício profissional - Músicos - Exigência de registro na Ordem dos Músicos do Brasil - Ilegalidade. |
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| Acórdão | Autos n.º 2003.61.00.031415-0 |
13.12.2006 (publicação) |
TRF3 |
Liberdade de exercício profissional. Conselho Regional de
Medicina Veterinária. Exame de Certificação.
Ilegalidade. |
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| Decisão judicial | Autos n.º 2006.61.00.006741-9 | 14.06.2006 | Djalma Gomes | Liberdade de exercício profissional - OAB - Exigência de diploma ou certidão de colação para prestar exame - Ilegalidade - Liminar concedida | |
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Recomendação |
Autos nº 1.34.001.003542/2007-75 |
10.06.2008 |
Adriana da Silva Fernandes | Liberdade de exercício profissional. OAB/SP. Necessidade de análise dos recursos referentes à prova objetiva em tempo hábil para os candidatos participarem da prova prático-profissional do mesmo certame |
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| Recomendação | PA n.º 1.34.001.005241/2004-33 | 26.01.2006 | Sergio Gardenghi Suiama e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen | Liberdade de exercício profissional - Ministério do Trabalho e do Emprego - Registro precário de jornalistas - Possibilidade - Proibição de cancelamento ou suspensão do registro. |
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Recomendação |
PA n.º 1.34.001.00979/2001-61 | 30.07.2004 | Eugênia Augusta Gonzaga Fávero | Conselhos profissionais - Conselho Regional de Medicina - Atestados médicos impressos pela Associação Paulista de Medicina - Utilização desnecessária - Divulgação ampla à classe médica |
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