direitos do cidadão- direitos das pessoas com deficiência

DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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Tipo	Referência	Data	Autor	Ementa	Visualizar
Ação Civil Pública – Petição inicial	Autos nº 2008.61.17.001208-6	22.04.2008	Marcos Salati	Direitos de Pessoa com Deficiência. Sede da Justiça Federal de Jaú não apresenta condições de acessibilidade. Ilegalidade.
Ação Civil Pública – Petição inicial	Autos n.º 2005.61.00.000325-5	10.01.2005	Eugênia Augusta Gonzaga Fávero	Direito de pessoas com deficiência – Livros didáticos e obras de difusão cultural – Dever de conversão em Braile - União Federal
Ação Civil Pública – Petição inicial	Autos n.º 2004.61.00.014338-3	22.05.2004	Adriana da Silva Fernandes e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero	Cidadania. Reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público. Lei 8.112/90. Lei 7.853/89. Dec. 3.298/99. Não observância do percentual de 5%. Nulidade do edital
Ação Civil Pública – Petição inicial	Autos n.º 2000.61.00.016421-6	22.05.2000	Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, Marlon Alberto Weichert e Duciran Van Marsen Farena	Direito de pessoas com deficiência – Transporte interestadual – Gratuidade
Ação Civil Pública – Petição inicial	Autos n.º 2000.61.00.036733-4	20.09.2000	Marlon Alberto Weichert	Direito de pessoas com deficiência – Concurso da Polícia Federal – Reserva de Vagas – Ausência - Ilegalidade
Ação Civil Pública – Petição inicial	Autos n.º 2001.61.00.025487-8	05.06.2000	Marlon Alberto Weichert e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero	Direito de pessoas com deficiência – Aquisição de automóvel com isenção de IPI – Restrições implementadas através de Medida Provisória -Ilegalidade
Aditamento da Petição Inicial	Autos n.º 2004.61.00.014338-3	21.05.2004	Adriana da Silva Fernandes e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero	Direito de pessoas com deficiência – Concurso do INCRA – Reserva de Vagas - Insuficiência - Ilegalidade
Ação Civil Pública – Petição inicial	Autos n.º 2005.61.00.000325-5	10.01.2005	Eugênia Augusta Gonzaga Fávero	Direito de pessoas com deficiência – Livros didáticos e obras de difusão cultural – Dever de conversão em braile
Cartilha	“O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns de rede regular”	09.2004	Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão	Aspectos jurídicos – Orientações pedagógicas
Divulgação	“Vacina de gripe para pessoa com deficiência”			Direito de pessoas com deficiência – Vacina gratuita – Relação dos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais.
Inquérito Civil Público- Relatório Parcial	ICP 07/2002	21/11/2007	Eugênia Augusta Gonzaga Fávero	Direito de Pessoas com Deficiência - Direito da Criança com Deficiência ao Ensino Regular
Legislação	"Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência"	06.12.2006	Organização das Nações Unidas	Pessoas com deficiência - Convenção Internacional - Direito à igualdade - Acessibilidade - Obrigações dos Estados-Parte em matéria de educação, saúde, trabalho e proteção social de pessoas com deficiência
Manual	“Manual de Atuação do MPF para Inclusão de Pessoas com Deficiência”	2006	Ministério Público da União	Direito de pessoas com deficiência – Conceito – Implementação de acessibilidade – Educação – Acesso à informação e à comunicação – Inclusão no Serviço Público – Legislação.
Recomendação	Autos nº 1.34.001.005992/2004-50	26.06.2008	Adriana da Silva Fernandes	Pessoas com Deficiência. Credenciamento de Intituições de Ensino Superior. Autorização e reconhecimento de curso superior. Recomendação ao MEC para que sejam observados os requisitos de acessibilidade previstos na legislação e ABNT.
Recomendação	Referência 46/2006	13.12.2006	Eugênia Augusta Gonzaga Fávero	Direito de pessoas com deficiência – Acessibilidade à sítios bancários	arquivo tif
Termo de Ajustamento de Conduta		17.09.2007	Eugênia Augusta Gonzaga Fávero	Direito de pessoas com deficiência a infra-estrutura arquitetônica e educacional na Escola Nossa Senhora das Graças.
Termo de Ajustamento de Conduta	PA nº 1.34.001.000891/2007-35	18.07.2007	Adriana da Silva Fernandes	Direito de pessoas surdas ou com deficiência auditiva - Faculdade IMES São Caetano - Obrigatoriedade de fornecimento de intérprete de Libras
Termo de Ajustamento de Conduta	PA nº 1.34.001.000980/2004-39	11.01.2005	Adriana da Silva Fernandes	Direito de pessoas surdas ou com deficiência auditiva - UNIFAI - Obrigatoriedade de fornecimento de intérprete de Libras.
Termo de Ajustamento de Conduta	PA nº 1.34.001.001772/2004-57	28.07.2004	Adriana da Silva Fernandes e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero	Cidadania. INCRA. Reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público. Não observância do percentual de 5% - Compromete-se a retificar o edital de homologação INCRA/SA/n.º 004, ampliando o número de vagas oferecidas para as pessoas com deficiência, e a garantir a reserva de vagas nos próximos certames.