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Tipo	Referência	Data	Autor	Ementa	Visualizar
Ação Civil Pública - Petição inicial	Autos n.º 2006.61.00007921-5	07.03.2006	Sergio Gardenghi Suiama	Direito do Idoso - Radiodifusão - Rádio Jovem Pan FM - Preconceito contra idoso - Programa Pânico - Indenização por dano moral coletivo
Ação Civil Pública - Petição inicial		23.10.1998	Luiza Cristina Fonseca Frischeisen e Antonio José Donizette Molina Daloia	Direito do Idoso – Benefício previdenciário – Conversão em URV – Critério adotado - Inconstitucionalidade
Ação Civil Pública	Autos n.º 1999.61.00.003710-0	01.02.1999	Marlon Alberto Weichert	Direito do Idoso – Benefício previdenciário e assistencial – Demora ou erro na concessão - Recebimento acumulado – Incidência de IR – Ilegalidade.
Recomendação	PA n.º 1.34.0013306/2004-14	13.08.2004	Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e Zélia Luiza Pierdoná	Direito de pessoas com deficiência e do idoso – INSS – Suspensão do pagamento de benefícios administrativamente – Impossibilidade.
Recomendação	PA n.º 1.34.001.003311/2004-19	08.09.2004	Eugênia Augusta Gonzaga Fávero	Direito do Idoso – INSS – Dever de assegurar tratamento preferencial ao idoso.