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Tipo	Referência	Data	Autor	Ementa	Visualizar
Ação Civil Pública -Petição Inicial	ACP n.º	08.08.2001	Ubiratan Cazetta, Felício Pontes Júnior, Marlon Alberto Weichert e Guilherme Zanina Schelb	Guerrilha do Araguaia - Acesso a seus registros - Forças Armadas ou ABIN - Visita e fornecimento de alimentos eoutros produtos às pessoas que atuaram como guias na Guerrilha - Cessação.
Apelação	ACP n.º 2001.61.00.007578-9	08.03.2006	Sergio Gardenghi Suiama	FUNPEN - União Federal - Retenção dos recursos - Ausência de prazo legal para repasse - Improcedência da ACP - Apelação pelo MPF.
Manual de Combate à Tortura	"Manual de combate à tortura para Magistrados e Membros do Ministério Público"	03.2003	Conor Foley	A proibição da tortura no direito internacional - Salvaguardas contra tortura para pessoas privadas de liberdade - O papel do magistrado e do MP na proteção de detentos e suspeitos contra a tortura - Como realizar investigações e inquéritos - Persecução penal e reparação das vítimas
Recomendação	PA n.º 1.34.001.002906/2007-08	23.05.2007	Sergio Gardenghi Suiama	Sistema Prisional - Saúde - Mulheres Encarceradas - Extensão às presas das campanhas (mutirões) de mamografia e papanicolau promovidas pelo Governo do Estado
Recomendação	PA n.º 1.34.001.001467/2002-01	16.08.2006	Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Sergio Gardenghi Suiama, Luiz Fernando Gaspar Costa, Marcio Schusterschitz da Silva Araujo e Karen Louise Jeanette Kahn.	Sistema prisional - Direitos Humanos - DEPEN e Conselho Nacional de Política Criminal - Construção e reformas prisionais - Obrigações mínimas a serem observadas.
Relatório	"Eles entram atirando": policiamento de comunidades socialmente excluídas.		Anistia Internacional	Uma história de violência e discriminação - Crime e castigo nas comunidades marginalizadas - "Criminalizando a pobreza" - "Quando trabalha mais a polícia mata mais" - Corrupção, atividade criminosa e grupos de extermínio - Massacre na baixada fluminense - Falhas da justiça - Lutando por direitos humanos - Políticas governamentais.
Relatório	"Sistema penitenciário no Brasil - Dados consolidados"	2006	Ministério da Justiça	Sistema prisional - Dados consolidados por Estados - Acompanhamento por regime - Presos no sistema penitenciário - Presos na Secretaria de Segurança - Quadro Geral do sistema penitenciário
Relatório	"Situação prisional do sistema brasileiro"	07.2006	Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados	Sistema prisional - Dados estatísticos - Problemas identificados - Propostas.
Relatório	"Avaliação da coordenação da Pastoral Carcerária de SP sobre o sistema prisional"	19.06.2006	Pastoral Carcerária de São Paulo	Causas - Conseqüências das rebeliões - Propostas.
Relatório	"Atuação do MPF nos homicídios ocorridos em SP no período de 12 a 19 de maio de 2006"	29.05.2006	Sergio Gardenghi Suiama	Violência civil - Ataques do PCC - Homicídios de agentes públicos - Relatório da atuação ministerial.
Relatório	"A Lei de Crimes Hediondos como Instrumento de Política Criminal"	07.2005	Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente	Sistema prisional - Considerações sobre o uso de estatística em Justiça Criminal - Avaliação do impacto da lei de crimes hediondos nos índices de criminalidade e no sistema penitenciário.
Relatório	Inquéritos Civis Públicos n.º 01/2001 (Pará), n.º 03/2001 (São Paulo) e n.º 05/2001 (Distrito Federal)	28.01.2002	Ubiratan Cazetta, Felício Pontes Júnior, Marlon Alberto Weichert e Guilherme Zanina Schelb	Guerrilha do Araguaia - Danos à população civil - A guerrilha na visão dos moradores - Guerrilheiros presos - Indicação de locais de sepultamento - Escavações realizadas.
Relatório	Inquéritos Civis Públicos n.º 01/2001 (Pará), n.º 03/2001 (São Paulo) e n.º 05/2001 (Distrito Federal)	16.08.2001	Ubiratan Cazetta, Felício Pontes Júnior, Marlon Alberto Weichert e Guilherme Zanina Schelb	Guerrilha do Araguaia - Presença do exército - Documentos militares sobre a guerrilha - ACP proposta - Conclusões - Determinações.
Relatório	ACP n.º 2001.61.00.007578-9	14.03.2001	Marlon Alberto Weichert e André de Carvalho Ramos	FUNPEN - União Federal - Retenção dos recursos - Ilegalidade - Repasse em até 30 dias.