Ação do MPF pede liberação de funcionamento de rádios comunitárias

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo que a União e a Anatel não impeçam o funcionamento provisório das rádios comunitárias, que aguardam há mais 18 meses autorização para uso de uma faixa de freqüência.

A Ação é assinada também pelo Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC, e outras três organizações não-governamentais. A ação é baseada em decisões do Superior Tribunal de Justiça favoráveis ao funcionamento provisório das rádios, devido a excessiva demora na apreciação dos pedidos de autorização por parte da União.

A ação busca defender o direito à comunicação de milhares de associações comunitárias, lesado pela negligência da União no que se refere à apreciação dos pedidos de autorização de funcionamento de rádios de baixa potência. Durante dois anos, o MPF e as associações co-autoras investigaram a situação do serviço de outorga de radiodifusão comunitária, prestado pelo Ministério das Comunicações, e concluíram que tanto a União quanto a Anatel postergam, para muito além do prazo razoável exigido pela Lei, a apreciação dos pedidos de autorização de funcionamento dessas rádios.

No Estado de São Paulo, 145 Municípios jamais obtiveram nenhuma autorização de funcionamento de rádios comunitárias, o que lesa o direito a comunicação. Em todo o Brasil, são mais de 3.300 Municípios sem rádios comunitárias. A ação foi distribuída à 14ª Vara Federal Cível.

ACP nº 2007.61.00.010459-7