Caso Castelinho é enviado para análise ao Procurador Geral da República

A Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Adriana da Silva Fernandes, encaminhou no dia 13 de junho ao Procurador Geral da República, Antonio Fernando Souza, os procedimentos administrativos nº 1.34.001.004579/2002-14 e 1.34.001.000905/2005-59 instaurados pelo MPF-SP para apurar se houve violação aos Direitos Humanos na Operação Castelinho.

Os documentos foram encaminhados para que o PGR decida se deve pedir ao Superior Tribunal de Justiça o deslocamento de competência do caso da Justiça Estadual para a Justiça Federal, uma vez que há fatos novos ainda não-apreciados pelo chefe do Ministério Público Federal.

No último dia 3 de março, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos admitiu a petição da Federação Interamericana de Direitos Humanos sobre a Operação Castelinho. A Comissão entendeu que o caso viola vários artigos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, dentre os quais os que prevêm o direito à vida e o direito à proteção judicial. A partir da admissão da petição na Corte Interamericana, o Estado Brasileiro poderá ser condenado por violação dos Direitos Humanos.

A Operação Castelinho, comandada pelo Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância (Gradi), da Polícia Militar de São Paulo, aconteceu em 05 de março de 2002, na rodovia Castelinho, perto de Sorocaba, e culminou na morte de 12 supostos integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) no interior de um ônibus.

O deslocamento de competência em crimes de Direitos Humanos foi criado pela reforma do Judiciário e o pedido de deslocamento é atribuição exclusiva do Procurador Geral da República. Em 2004, o então Procurador Geral da República, Claudio Fonteles, já havia recebido representação da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos e do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo sobre a Operação Castelinho. As ONGs pediam a transferência do caso para a Justiça Federal.