Sentença obriga INSS a fazer perícia médica em vítimas de LER

Após ação do MPF, INSS é obrigado a realizar perícias médicas com afastamento inferior a 15 dias e conceder auxílio-acidente para quem preencher as condições. A decisão é válida para os municípios de São José dos Campos, Caraguatatuba, Igaratá, Ilhabela, Jacareí, Monteiro Lobato, Paraíbuna, Santa Branca, São José dos Campos e São Sebastião.

A juíza Maria Vitória Maziteli, da 3ª Vara da Justiça Federal de São José dos Campos, julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal e determinou em sentença que o INSS realize perícias médicas em todos os casos em que houver sido emitida Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, em quaisquer das formas do art. 22, §2º, da lei 8.213/91.

A decisão obriga ainda que se conceda o benefício de auxílio-acidente aos segurados que preencherem os requisitos legais para a sua concessão ainda que não afastados do trabalho e independentemente de prévia concessão do benefício auxílio-doença. Tudo sem as restrições impostas pelas instruções normativas 57/2002, 84/2002 e 95/2002, criadas pelo órgão.

O MPF apurou que, mesmo de posse do CAT, trabalhadores que procuravam os postos do INSS

para a realização de perícias médicas e a conseqüente obtenção do benefício de auxílio-acidente, tinham o pedido indeferido pelo órgão. Segundo o INSS, instrução normativa impede a realização de perícias médicas em pacientes cujo afastamento seja igual ou inferior a 15 dias. Na ação, o MPF sustentou que tal restrição não encontra amparo na legislação previdenciária e, portanto, não poderia ter sido alterada por meio de norma.

Essa situação é comum nos casos de vítimas de Ler/Dort (lesões de esforço repetitivo), que costumam ter vários afastamentos, por breves períodos, e ficam sem a cobertura previdenciária de um dano que direta ou indiretamente tem relação com o serviço. O MPF entende que essas pessoas têm o direito à perícia médica e, conseqüentemente, ao benefício (auxílio-acidente) se for o caso.

O procurador da República Fernando Lacerda Dias recorreu da decisão para que a Justiça Federal estipule prazo para cumprimento de multa diária, no caso de descumprimento, e que eventual recurso do INSS seja recebido somente no efeito devolutivo, isto é, mesmo que o órgão recorra da decisão, esta fique valendo até o julgamento do recurso.

ACP Nº 2004.61.03.002109-7