Comunicação

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Tipo
Referência/Data/Autor
Ementa
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Ação Civil Pública
Autos nº 2008.61.00
.029505-0
01.12.2008
Adriana da Silva Fernandes
Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Ofensa a direitos da criança e do adolescente - Programa "A Tarde é Sua" - Indenização por dano moral coletivo

 

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Ação Civil Pública - Petição inicial
Autosnº 2008.61.09
.005975-0
23.06.2008
Fausto Kozo Kosaka
Comunicação Social - Concessão de canal de TV. Sistema Jornal de Rádio e Televisão de Limeira (Fundação Orlando Zovico). Violação aos direitos éticos e morais da pessoa humana e da família e aos bons costumes na programação de canal de televisão concedido para fins exclusivamente educativos

 

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Ação Civil Pública - Petição inicial
Autos n.º 2007.61.00
.010459-7
24.05.2007
Sergio Gardenghi Suiama, Fernando de Almeida Martins, Eduardo Altomare Ariente e Anna Cláudia Pardini Vazzoler
Comunicação Social - Rádios Comunitárias - Deficiência no serviço de outorga de freqüência - Pedido de funcionamento provisório das rádios cujas associações formularam requerimento há mais de 6 meses

 

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Ação Civil Pública - Petição inicial
 08.11.2006
Márcia Morgado
Comunicação Social - Radiodifusão - TV Globo - Ofensa a direitos de crianças e adolescentes - Novela "Cobras e Lagartos" - Cenas de nudez - Descumprimento da classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça

 

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Ação Civil Pública - Petição inicial
Autos n.º 2006.61.00
.015992-2
24.07.2006
Sergio Gardenghi Suiama e Adriana da Silva Fernandes
Comunicação Social - Radiodifusão - SBT - Ofensa aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes - Descumprimento da classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça - Obrigação de fazer e indenização por dano moral coletivo

 

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Ação Civil Pública - Petição inicial
Autos n.º 2006.61.00
.015990-9
20.07.2006
Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Radiodifusão - Rede Record - Ofensa a direitos de crianças e adolescentes - Programa "Sônia e Você" - Indenização por dano moral coletivo

 

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Ação Civil Pública - Petição inicial
 10.05.2006
Lívia Nascimento Tinôco, Eliana Pires Rocha, Lisandra Arantes Carvalho, Alexandre Ciconello Ganança e Iáris Ramalho Cortês
Comunicação Social - Radiodifusão - TV Globo - Discriminação em razão da orientação sexual - Programa "Zorra Total" - Contra-propaganda e indenização por dano moral coletivo

 

 

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Ação Civil Pública - Petição inicial
Autos n.º 2006.61.00
007921-5
07.03.2006
Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Radiodifusão - Rádio Jovem Pan FM - Preconceito contra idoso - Programa Pânico - Indenização por dano moral coletivo

 

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Ação Civil Pública - Petição inicial
Autos n.º 2005.61
.0024137-3
24.10.2005
Sergio Gardenghi Suiama, Adriana da Silva Fernandes, Fernando de Oliveira Camargo, Paulo Tavares Mariante e Fernando Quaresma de Azevedo
Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Discriminação em razão da orientação sexual - Programa "Tarde Quente" - Contra-propaganda, proibição da veiculação de conteúdos discriminatórios, indenização por dano moral coletivo e cassação da concessão da emissora

 

 

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Ação Civil Pública - Petição inicial
Autos n.º 2004.61.00
.034549-6
10.12.2004
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e Hédio Silva Junior
Comunicação Social - Radiodifusão - TV Record e Rede Mulher - Ofensa à liberdade de crença - Religiões afro-brasileiras - Direito de resposta coletivo

 

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Ação Civil Pública - Petição inicial
Autos n.º 2003.61.00
026412-1
18.09.2003
André de Carvalho Ramos e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
Comunicação Social - Radiodifusão - SBT - Direito à informação - Falsa entrevista de integrantes da facção criminosa PCC ao programa "Domingo Legal" - Suspensão da transmissão e indenização por dano moral coletivo

 

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Ação Civil Pública - Petição inicial

Autos n.º 2001.71.00

.026279-9

10.08.2001

Luiz Carlos Weber, Marcelo Veiga Beckhausen e Paulo Gilberto Cogo Leivas

GLBTT - Transexuais - Realização de cirurgia de transgenitalização pelo Sistema Único de Saúde -Possibilidade

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Ação Civil Pública - Petição inicial
 19.10.2000
Fernando de Almeida Martins
Comunicação Social - Radiodifusão - SBT - Ofensa a direitos de crianças e adolescentes - Quadro "Banheira do Gugu" - Descumprimento da classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça

 

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ção Civil Pública - Petição inicial
Autos n.º 97.0014305-8
19.05.1997
Luiza Cristina F. Frischeisen e Marlon Alberto Weichert
Comunicação Social - Radiodifusão - Rede Manchete de Televisão - Ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade
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Acordo Judicial
Autos n.º 2005.61.00
24137-3
15.11.2005
Sergio Gardenghi Suiama, Fernando de Oliveira Camargo e Paulo Tavares Mariante
Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Discriminação em razão da orientação sexual e violência contra a mulher - Programas "Tarde Quente" e "Teste de Fidelidade" - Contra-propaganda, proibição da veiculação de conteúdos discriminatórios e indenização por dano moral coletivo

 

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Artigo "Impressões desde a Venezuela"
30.05.2007
Sergio Gardenghi Suiama
Direito à Comunicação - TV Pública - Impressões sobre a rede estatal venezuelana. pdf
Artigo "Um bom debate"
26.03.2007
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
Comunicação Social - Criança e Adolescente - Radiodifusão - TV Globo - Novela "Págnias da Vida" - Educação inclusiva de pessoas com deficiência no ensinio regulamentar

 

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Artigo
"Teses para a reconquista de um espaço público"
07.2006
Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Radiodifusão - Direito à Comunicação - Democratização dos meios de comunicação

 

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Artigo
Resposta à matéria publicada na coluna Ooops, da TV UOL
09.05.2006
Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Radiodifusão - "Programa Pânico" - Esclarecimentos sobre a atuação do MPF

 

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Artigo
"Limites ao exercício da liberdade religiosa nos meios de comunicação social"
09.2005
Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Radiodifusão - Liberdade de comunicação de idéias religiosas - Ofensa às religiões afro-brasileiras - Ponderação de princípios constitucionais

 

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Artigo
"A voz do dono e o dono da voz: o direito de resposta coletivo nos meios de comunicação"
09.2002
Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Radiodifusão - Direito de resposta coletivo - Liberdade de expressão
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Contestação
Autos n.º 2006.61.00
.018988-4
27.11.2006
Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Contestação - Ação proposta com o objetivo de desonerar emissora da obrigação de cumprir classificação etária

 

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Decisão judicial Autos n.º 2007.61.00
.010459-7
20.06.2007
José Carlos Francisco
Comunicação Social - Rádios Comunitárias - Deficiência no serviço de outorga de freqüência - Indeferimento do pedido de antecipação de tutela, para garantir o funcionamento provisório das rádios cujas associações formularam requerimento há mais de 6 meses
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Decisão judicial
Autos n.º 2005.61.00
.24137-3
04.11.2005
Rosana Ferri Vidor
Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Exibição de contra-propaganda e suspensão do programa "Tarde Quente" - Decisão antecipatória da tutela requerida

 

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Decisão judicial
Autos n.º 2004.61.00
.034549-6
12.05.2005
Marisa Cláudia Gonçalves Cucio
Comunicação Social - Radiodifusão - TV Record - Direito de resposta coletivo - Ofensa às religiões de matriz africana - Decisão antecipatória da tutela requerida

 

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Petição
Autos n.º 2005.61.00
.24137-3
14.11.2005
Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Descumprimento de decisão judicial - Pedido de interrupção do sinal da emissora

 

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Promoção de Arquivamento
PA n.º 1.34.001.000696
/2006-44
24.11.2006
Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Radiodifusão - MTV - Programa "Beija Sapo Gay" - Adequação do conteúdo ao horário exibido - Aplicação do princípio da isonomia em matéria de orientação sexual

 

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Promoção de Arquivamento
PA n.º 1.00.000.004515
/2005-10
21.11.2006
Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Revista Veja - Veiculação de informações falsas - Necessária distinção entre regime jurídico-constitucional da radiodifusão e demais meios de comunicação - Liberdade de expressão e de informação

 

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Promoção de Arquivamento
 29.09.2005
Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Publicidade da esponja de aço "Assolan" - Inexistência de ofensa a afrodescendentes
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Recomendação PA nº 1.34.001.008487
/2007-18
10.09.2008
Adriana Fernandes
Comunicação social. Rede TV!. Ofensa a direitos da criança e do adolescente. Necessidade de prévia autorização judicial para participação de menor em programas televisivos. Recomendação para que a emissora se certifique das idades dos participantes dos seus programas e obtenha alvará quando houver participação de menores.
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Recomendação
PA nº 1.34.001.000683
/2008-17
 16.09.2008
Comunicação social. Rede Bandeirantes. Direito à informação correta. Programa “Brasil Urgente” exibiu notícia ocorrida em agosto de 2007 como sendo notícia “ao vivo” e com tarja de “exclusivo”. Recomendação para que não sejam veiculadas notícias sobre fato pretérito como sendo atual.

 

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Recomendação Autos nº 1.34.008.000366
/2006-79
18.12.2007
Fausto Kozo Kosaka
Comunicação Social - Concessão de canal de TV. Sistema Jornal de Rádio e Televisão de Limeira (Fundação Orlando Zovico). Eventual utilização irregular da concessão outorgada. Programa "Hora da Verdade". Veiculação de matéria ofensiva à moral, aos bons costumes e valores da família, bem como atos de humilhação pública à deficientes físicos e crianças e adolescentes.
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Recomendação
 Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Criança e Adolescente - Radiodifusão - TV Globo - Novela "Págnias da Vida" - Educação inclusiva de pessoas com deficiência no ensinio regulamentar- Direito fundamental- Dever de informação ao telespectador

 

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Recomendação
PA n.º 1.34.001.003925
/2006-62
10.10.2006
Adriana da Silva Fernandes
Comunicação Social - TV a Cabo - NET Serviços de Comunicação - Dever de fornecer a seus assinantes os canais básicos de utilização gratuita com tecnologia digital em igualdade de condições com os demais canais

 

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Recomendação
PA n.º 1.34.001.001933
/2005-93
28.11.2005
Sergio Gardenghi Suiama e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
Comunicação Social - Radiodifusão - TV Record, TV Gazeta e Rede Mulher - Ofensa às religiões de matriz africana em transmissões da Igreja Universal do Reino de Deus - Fiscalização pelo Poder Concedente

 

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Recomendação
PA n.º 1.34.001.002179
/2003-47
04.11.2005
Sergio Gardenghi Suiama e Adriana da Silva Fernandes
Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Incitação à violência contra a mulher - Cessação do quadro "Teste de Fidelidade"

 

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Recomendação
PA n.º 1.34.001.002179
/2003-47
24.10.2005
Sergio Gardenghi Suiama e Adriana da Silva Fernandes
Comunicação Social - Radiodifusão - Violação de Direitos Fundamentais por emissora - Responsabilidade solidária do patrocinador do programa.

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Réplica
Autos n.º 2007.61.00
.010459-7
29.10.2007
Sergio Gardenghi Suiama, Eduardo Altomare Ariente e Anna Cláudia Pardini Vazzoler
Comunicação Social - Rádios Comunitárias - Réplica às contestações apresentadas pela União e pela ANATEL nos autos da ACP

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Réplica
Autos n.º 2004.61.00
.034549-6
01.08.2005
Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Radiodifusão - TV Record e Rede Mulher - Ofensa à liberdade de crença - Religiões afro-brasileiras - Direito de resposta coletivo - Réplica à contestação das emissoras

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Termo de Ajustamento de Conduta
PA n.º : 1.34.001.001783
/2006-07
26.09.2007
Adriana da Silva Fernandes
Comunicação Social – Dignidade da pessoa humana – Rádio Metropolitana – Programa “Chupim” - Obrigatoriedade de abster-se de veicular quadros que exponham pessoas a situações constrangedoras, vexatórias ou degradantes – Criação de órgão interno com independência funcional destinado a receber reclamações.

 

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Termo de Ajustamento de Conduta
PA n.º 1.34.001.003925
/2006-62
14.06.2007
Sergio Gardenghi Suiama, Fernando de Almeida Martins e outros
NET - Não carregamento dos canais básicos de utilização gratuita no sistema digital - Fixação de prazo para regularização e medidas de compensação - Participação das associações ASTRAL, ABTU e ABCCOM como intervenientes anuentes.

 

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Termo de Ajustamento de Conduta
PA n.º 1.34.001.002693
/2006-25
30.10.2006
Adriana da Silva Fernandes
Comunicação Social - Direitos da criança e do adolescente - NET Serviços de Comunicação Ltda e Turner Broadcasting System – Obrigação de divulgar amplamente que o bloco de programação “Adult Swim”, veiculado no Canal Cartoon Network, é destinado a um público de faixa etária superior a 18 anos.

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Termo de Ajustamento de Conduta
PA n.º 1.34.001.002850
/2003-50
29.09.2003
André de Carvalho Ramos e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
Comunicação Social - Radiodifusão - TV Record - Transmissão de suicídio pelo programa "Cidade Alerta" - Obrigação de produzir vinhetas de promoção de direitos humanos

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Termo de Ajustamento de Conduta
PA n.º 1.34.001.004352
/2005-11
14.12.2005
Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Radiodifusão - MTV - Proteção à criança e ao adolescente - Execução da canção "E por que não?" na emissora - Exclusão da faixa respectiva do CD/DVD "Acústico Bandas Gaúchas" - Obrigação de veicular campanha contra a exploração sexual infanto-juvenil

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