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Tipo
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Referência/Data/Autor
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Ementa
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Ação Civil Pública
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Autos nº 2008.61.00
.029505-0
01.12.2008
Adriana da Silva Fernandes |
Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Ofensa a
direitos da criança e do adolescente - Programa "A Tarde é Sua" -
Indenização por dano moral coletivo
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Ação Civil Pública - Petição
inicial
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Autosnº 2008.61.09
.005975-0
23.06.2008
Fausto Kozo Kosaka
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Comunicação Social - Concessão
de canal de TV. Sistema Jornal de Rádio e Televisão de Limeira
(Fundação Orlando Zovico). Violação aos direitos éticos e morais da
pessoa humana e da família e aos bons costumes na programação de canal
de televisão concedido para fins exclusivamente educativos
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Ação Civil Pública - Petição
inicial
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Autos n.º 2007.61.00
.010459-7
24.05.2007
Sergio Gardenghi Suiama, Fernando de Almeida Martins, Eduardo Altomare
Ariente e Anna Cláudia Pardini Vazzoler |
Comunicação Social - Rádios
Comunitárias - Deficiência no serviço de outorga de freqüência - Pedido
de funcionamento provisório das rádios cujas associações formularam
requerimento há mais de 6 meses
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Ação Civil Pública - Petição
inicial
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08.11.2006
Márcia Morgado
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Comunicação Social -
Radiodifusão - TV Globo - Ofensa a direitos de crianças e adolescentes
- Novela "Cobras e Lagartos" - Cenas de nudez - Descumprimento da
classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça
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Ação Civil Pública - Petição
inicial
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Autos n.º 2006.61.00
.015992-2
24.07.2006
Sergio Gardenghi Suiama e Adriana da Silva Fernandes
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Comunicação Social -
Radiodifusão - SBT - Ofensa aos direitos fundamentais de crianças e
adolescentes - Descumprimento da classificação etária formulada pelo
Ministério da Justiça - Obrigação de fazer e indenização por dano moral
coletivo
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Ação Civil Pública - Petição
inicial
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Autos n.º 2006.61.00
.015990-9
20.07.2006
Sergio Gardenghi Suiama
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Comunicação Social -
Radiodifusão - Rede Record - Ofensa a direitos de crianças e
adolescentes - Programa "Sônia e Você" - Indenização por dano moral
coletivo
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Ação Civil Pública - Petição
inicial
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10.05.2006
Lívia Nascimento Tinôco, Eliana Pires Rocha, Lisandra Arantes Carvalho,
Alexandre Ciconello Ganança e Iáris Ramalho Cortês
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Comunicação Social -
Radiodifusão - TV Globo - Discriminação em razão da orientação sexual -
Programa "Zorra Total" - Contra-propaganda e indenização por dano moral
coletivo
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Ação Civil Pública - Petição
inicial
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Autos n.º 2006.61.00
007921-5
07.03.2006
Sergio Gardenghi Suiama
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Comunicação Social -
Radiodifusão - Rádio Jovem Pan FM - Preconceito contra idoso - Programa
Pânico - Indenização por dano moral coletivo
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Ação Civil Pública - Petição
inicial
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Autos n.º 2005.61
.0024137-3
24.10.2005
Sergio Gardenghi Suiama, Adriana da Silva Fernandes, Fernando de
Oliveira Camargo, Paulo Tavares Mariante e Fernando Quaresma de Azevedo
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Comunicação Social -
Radiodifusão - Rede TV - Discriminação em razão da orientação sexual -
Programa "Tarde Quente" - Contra-propaganda, proibição da veiculação de
conteúdos discriminatórios, indenização por dano moral coletivo e
cassação da concessão da emissora
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Ação Civil Pública - Petição
inicial
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Autos n.º 2004.61.00
.034549-6
10.12.2004
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e Hédio Silva Junior
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Comunicação Social -
Radiodifusão - TV Record e Rede Mulher - Ofensa à liberdade de crença -
Religiões afro-brasileiras - Direito de resposta coletivo
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Ação Civil Pública - Petição
inicial
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Autos n.º 2003.61.00
026412-1
18.09.2003
André de Carvalho Ramos e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
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Comunicação Social -
Radiodifusão - SBT - Direito à informação - Falsa entrevista de
integrantes da facção criminosa PCC ao programa "Domingo Legal" -
Suspensão da transmissão e indenização por dano moral coletivo
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Ação Civil
Pública - Petição inicial
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Autos n.º
2001.71.00
.026279-9
10.08.2001
Luiz
Carlos Weber, Marcelo Veiga Beckhausen e Paulo Gilberto Cogo Leivas
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GLBTT -
Transexuais - Realização de cirurgia de transgenitalização pelo Sistema
Único de Saúde -Possibilidade
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Ação Civil Pública - Petição
inicial
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19.10.2000
Fernando de Almeida Martins
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Comunicação Social -
Radiodifusão - SBT - Ofensa a direitos de crianças e adolescentes -
Quadro "Banheira do Gugu" - Descumprimento da classificação etária
formulada pelo Ministério da Justiça
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ção Civil Pública - Petição
inicial
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Autos n.º 97.0014305-8
19.05.1997
Luiza Cristina F. Frischeisen e Marlon Alberto Weichert
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Comunicação Social -
Radiodifusão - Rede Manchete de Televisão - Ofensa aos princípios da
moralidade e da impessoalidade
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Acordo Judicial
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Autos n.º 2005.61.00
24137-3
15.11.2005
Sergio Gardenghi Suiama, Fernando de Oliveira Camargo e Paulo Tavares
Mariante
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Comunicação Social -
Radiodifusão - Rede TV - Discriminação em razão da orientação sexual e
violência contra a mulher - Programas "Tarde Quente" e "Teste de
Fidelidade" - Contra-propaganda, proibição da veiculação de conteúdos
discriminatórios e indenização por dano moral coletivo
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| Artigo |
"Impressões desde a Venezuela"
30.05.2007
Sergio Gardenghi Suiama |
Direito à Comunicação - TV Pública - Impressões sobre a
rede estatal venezuelana. |
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| Artigo |
"Um bom debate"
26.03.2007
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero |
Comunicação Social - Criança e Adolescente -
Radiodifusão - TV Globo - Novela "Págnias da Vida" - Educação inclusiva
de pessoas com deficiência no ensinio regulamentar |
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Artigo
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"Teses para a reconquista de um
espaço público"
07.2006
Sergio Gardenghi Suiama
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Comunicação Social -
Radiodifusão - Direito à Comunicação - Democratização dos meios de
comunicação
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Artigo
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Resposta à matéria publicada na
coluna Ooops, da TV UOL
09.05.2006
Sergio Gardenghi Suiama
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Comunicação Social -
Radiodifusão - "Programa Pânico" - Esclarecimentos sobre a atuação do
MPF
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Artigo
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"Limites ao exercício da
liberdade religiosa nos meios de comunicação social"
09.2005
Sergio Gardenghi Suiama
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Comunicação Social -
Radiodifusão - Liberdade de comunicação de idéias religiosas - Ofensa
às religiões afro-brasileiras - Ponderação de princípios constitucionais
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Artigo
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"A voz do dono e o dono da voz:
o direito de resposta coletivo nos meios de comunicação"
09.2002
Sergio Gardenghi Suiama
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Comunicação Social -
Radiodifusão - Direito de resposta coletivo - Liberdade de expressão
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Contestação
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Autos n.º 2006.61.00
.018988-4
27.11.2006
Sergio Gardenghi Suiama
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Comunicação Social -
Radiodifusão - Rede TV - Contestação - Ação proposta com o objetivo de
desonerar emissora da obrigação de cumprir classificação etária
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| Decisão judicial |
Autos n.º 2007.61.00
.010459-7
20.06.2007
José Carlos Francisco |
Comunicação Social - Rádios
Comunitárias - Deficiência no serviço de outorga de freqüência -
Indeferimento do pedido de antecipação de tutela, para garantir o
funcionamento provisório das rádios cujas associações formularam
requerimento há mais de 6 meses
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Decisão judicial
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Autos n.º 2005.61.00
.24137-3
04.11.2005
Rosana Ferri Vidor
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Comunicação Social -
Radiodifusão - Rede TV - Exibição de contra-propaganda e suspensão do
programa "Tarde Quente" - Decisão antecipatória da tutela requerida
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Decisão judicial
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Autos n.º 2004.61.00
.034549-6
12.05.2005
Marisa Cláudia Gonçalves Cucio
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Comunicação Social -
Radiodifusão - TV Record - Direito de resposta coletivo - Ofensa às
religiões de matriz africana - Decisão antecipatória da tutela requerida
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Petição
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Autos n.º 2005.61.00
.24137-3
14.11.2005
Sergio Gardenghi Suiama
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Comunicação Social -
Radiodifusão - Rede TV - Descumprimento de decisão judicial - Pedido de
interrupção do sinal da emissora
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Promoção de Arquivamento
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PA n.º 1.34.001.000696
/2006-44
24.11.2006
Sergio Gardenghi Suiama
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Comunicação Social -
Radiodifusão - MTV - Programa "Beija Sapo Gay" - Adequação do conteúdo
ao horário exibido - Aplicação do princípio da isonomia em matéria de
orientação sexual
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Promoção de Arquivamento
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PA n.º 1.00.000.004515
/2005-10
21.11.2006
Sergio Gardenghi Suiama
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Comunicação Social - Revista
Veja - Veiculação de informações falsas - Necessária distinção entre
regime jurídico-constitucional da radiodifusão e demais meios de
comunicação - Liberdade de expressão e de informação
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Promoção de Arquivamento
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29.09.2005
Sergio Gardenghi Suiama
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Comunicação Social -
Publicidade da esponja de aço "Assolan" - Inexistência de ofensa a
afrodescendentes
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| Recomendação |
PA nº 1.34.001.008487
/2007-18
10.09.2008
Adriana Fernandes
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Comunicação social. Rede TV!. Ofensa a direitos da
criança e do adolescente. Necessidade de prévia autorização judicial
para participação de menor em programas televisivos. Recomendação para
que a emissora se certifique das idades dos participantes dos seus
programas e obtenha alvará quando houver participação de menores. |
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Recomendação
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PA nº 1.34.001.000683
/2008-17
16.09.2008
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Comunicação social. Rede
Bandeirantes. Direito à informação correta. Programa “Brasil Urgente”
exibiu notícia ocorrida em agosto de 2007 como sendo notícia “ao vivo”
e com tarja de “exclusivo”. Recomendação para que não sejam veiculadas
notícias sobre fato pretérito como sendo atual.
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| Recomendação |
Autos nº 1.34.008.000366
/2006-79
18.12.2007
Fausto Kozo Kosaka |
Comunicação Social - Concessão de canal de TV. Sistema
Jornal de Rádio e Televisão de Limeira (Fundação Orlando Zovico).
Eventual utilização irregular da concessão outorgada. Programa "Hora da
Verdade". Veiculação de matéria ofensiva à moral, aos bons costumes e
valores da família, bem como atos de humilhação pública à deficientes
físicos e crianças e adolescentes. |
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Recomendação
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Eugênia Augusta
Gonzaga Fávero e Sergio Gardenghi Suiama
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Comunicação Social - Criança e
Adolescente - Radiodifusão - TV Globo - Novela "Págnias da Vida" -
Educação inclusiva de pessoas com deficiência no ensinio regulamentar-
Direito fundamental- Dever de informação ao telespectador
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Recomendação
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PA n.º 1.34.001.003925
/2006-62
10.10.2006
Adriana da Silva Fernandes
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Comunicação Social - TV a Cabo
- NET Serviços de Comunicação - Dever de fornecer a seus assinantes os
canais básicos de utilização gratuita com tecnologia digital em
igualdade de condições com os demais canais
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Recomendação
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PA n.º 1.34.001.001933
/2005-93
28.11.2005
Sergio Gardenghi Suiama e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
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Comunicação Social -
Radiodifusão - TV Record, TV Gazeta e Rede Mulher - Ofensa às religiões
de matriz africana em transmissões da Igreja Universal do Reino de Deus
- Fiscalização pelo Poder Concedente
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Recomendação
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PA n.º 1.34.001.002179
/2003-47
04.11.2005
Sergio Gardenghi Suiama e Adriana da Silva Fernandes
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Comunicação Social -
Radiodifusão - Rede TV - Incitação à violência contra a mulher -
Cessação do quadro "Teste de Fidelidade"
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Recomendação
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PA n.º 1.34.001.002179
/2003-47
24.10.2005
Sergio Gardenghi Suiama e Adriana da Silva Fernandes
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Comunicação Social -
Radiodifusão - Violação de Direitos Fundamentais por emissora -
Responsabilidade solidária do patrocinador do programa.
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Réplica
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Autos n.º 2007.61.00
.010459-7
29.10.2007
Sergio Gardenghi Suiama, Eduardo Altomare Ariente e Anna Cláudia
Pardini Vazzoler
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Comunicação Social - Rádios
Comunitárias - Réplica às contestações apresentadas pela União e pela
ANATEL nos autos da ACP
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Réplica
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Autos n.º 2004.61.00
.034549-6
01.08.2005
Sergio Gardenghi Suiama
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Comunicação Social -
Radiodifusão - TV Record e Rede Mulher - Ofensa à liberdade de crença -
Religiões afro-brasileiras - Direito de resposta coletivo - Réplica à
contestação das emissoras
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Termo de Ajustamento de Conduta
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PA n.º : 1.34.001.001783
/2006-07
26.09.2007
Adriana da Silva Fernandes
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Comunicação Social – Dignidade
da pessoa humana – Rádio Metropolitana – Programa “Chupim” -
Obrigatoriedade de abster-se de veicular quadros que exponham pessoas a
situações constrangedoras, vexatórias ou degradantes – Criação de órgão
interno com independência funcional destinado a receber reclamações.
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Termo de Ajustamento de Conduta
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PA n.º 1.34.001.003925
/2006-62
14.06.2007
Sergio Gardenghi Suiama, Fernando de Almeida Martins e outros |
NET - Não carregamento dos
canais básicos de utilização gratuita no sistema digital - Fixação de
prazo para regularização e medidas de compensação - Participação das
associações ASTRAL, ABTU e ABCCOM como intervenientes anuentes.
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Termo de Ajustamento de Conduta
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PA n.º 1.34.001.002693
/2006-25
30.10.2006
Adriana da Silva Fernandes
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Comunicação Social - Direitos
da criança e do adolescente - NET Serviços de Comunicação Ltda e Turner
Broadcasting System – Obrigação de divulgar amplamente que o bloco de
programação “Adult Swim”, veiculado no Canal Cartoon Network, é
destinado a um público de faixa etária superior a 18 anos.
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Termo de Ajustamento de Conduta
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PA n.º 1.34.001.002850
/2003-50
29.09.2003
André de Carvalho Ramos e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
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Comunicação Social -
Radiodifusão - TV Record - Transmissão de suicídio pelo programa
"Cidade Alerta" - Obrigação de produzir vinhetas de promoção de
direitos humanos
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Termo de Ajustamento de Conduta
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PA n.º 1.34.001.004352
/2005-11
14.12.2005
Sergio Gardenghi Suiama
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Comunicação Social -
Radiodifusão - MTV - Proteção à criança e ao adolescente - Execução da
canção "E por que não?" na emissora - Exclusão da faixa respectiva do
CD/DVD "Acústico Bandas Gaúchas" - Obrigação de veicular campanha
contra a exploração sexual infanto-juvenil
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