Saúde

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Ação Civil Pública - Petição inicial

Autos n.º 2008.61.00.
012274-9
- 26.05.2008
Adriana da Silva Fernandes e Sonia Maria Curvello

Direito à saúde. ACP em face da União, Estado e Município de São Paulo que seja implantada rede extra-hospitalar na cidade de São Paulo

 

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Autos n.º 2008.61.00
.004672-3
- 22.02.2008
Adriana da Silva Sonia Maria Curvello

Direito à saúde. ACP em face do Hospital Assoc. Beneficente de Saúde Mental, União, Estado e Município de São Paulo. Adequação às normas para prestação de serviços ao SUS. Adequação ao novo modelo de atenção aos portadores de transtorno mental - Lei 10.216/01.

 

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Autos n.º 2006.61.00
.009087-9
- 21.04.2006
Rose Santa Rosa

Direito à saúde. ACP Sistema Único de Saúde - Município de São Paulo - Contratos de Gestão - Transferência de Bens e Serviços

 

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Autos n.º 2003.61.00
.033536-0
- 19.11.2003
Adriana da Silva Fernandes e Marlon Alberto Weichert

Direito à saúde. Menores e Índios. Exigência de apresentação de CPF para realização de procedimentos de alta complexidade no SUS. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. Princípios da Universalidade e integralidade da assistência

 

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Autos n.º 2001.61.00
.029285-5
- 20.11.2001
Adriana da Silva Fernandes e Marlon Alberto Weichert

Direito à saúde. Pedido de condenação da União, Estado e Município da São Paulo ao fornecimento gratuito e ininterrupto aos portadores do vírus HIV e doentes de AIDS, de todos os medicamentos necessários ao tratamento.

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Autos n.º 2001.61.00.
027898-6
- 06.11.2001
Adriana da Silva Fernandes e Marlon Alberto Weichert

Direito à saúde. Pedido de condenação da União, Estado e Município de São Paulo, de forma solidária, ao fornecimento gratuito e ininterrupto, através das respectivas redes de atendimento, de exames de genotipagem (teste de resistência) do vírus HIV. SUS.

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Recomendação

PA n.º 1.34.001.0041
18/2001-52 e 1.34.001.0026
50/2002-16
-11.12.2002
Adriana da Silva Fernandes

Direito à saúde. Menores e Índios. Exigência de apresentação de CPF para realização de procedimentos de alta complexidade no SUS. Recomenda ao Secretário de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde que estabeleça, para as pessoas que não são obrigadas a inscrever-se no CPF, outros códigos de identificação do paciente para anotação no formulário APAC.

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