Livre Exercício Profissional

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Ação Civil Pública
Petição inicial

 

Autos n.º 0020719-65.2010.4.03.6100  
- 08.10.2010
Adriana da Silva Fernandes.

Livre exercício profissional. Conselho Federal de Psicologia e Conselho Regional de Psicologia em São Paulo. Abstenção de aplicação de sanção disciplinar decorrente de imposição do art. 4º da Resolução CFP 009/2010. Nulidade do art. 4º.

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Autos n.º 0018401-12.2010.4.03.6100  
- 30.08.2010
Adriana da Silva Fernandes.

Livre exercício profissionanal. Exigência do registro de professores universitários junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura de São Paulo - CREA/SP.

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Autos n.º 0008642-24-2010.4.03.6100  
- 16.04.2010
Adriana da Silva Fernandes

Livre exercício da profissão. Conselho Regional de Biomedicina. Exigência de inscrição em seus quadros dos peritos criminais do Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnico-Científica formados em biomedicina. Ilegalidade.

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Autos n.º 2009.61.00.025609-6  - 02.12.2009
Adriana da Silva Fernandes

Livre exercício da profissão. OAB/SP. DPE/SP. Exigência de estar em dia com os cofres da OAB/SP como condição para a inscrição no Convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população carente deste Estado. Ilegalidade

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Autos n.º 2009.61.00.020172-1  - 08.09.2009
Jefferson Aparecido Dias

Direito ao livre exercício profissional – INPI. Registro do Agente de Propriedade Industrial. Habilitação especial. Desnecessidade. Inconstitucionalidade das normas pertinentes.

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Autos n.º 2009.61.00.012542-1
- 28.05.2009
Pedro Antonio de Oliveira Machado

OAB –  Irregularidades no Exame de ordem. Atraso no julgamento dos recursos dos candidatos e falta de acesso à copia das provas corrigidas.

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Autos n.º 2009.61.00.
004510-3
- 16.02.2009
Adriana da Silva Fernandes

Liberdade de exercício profissional. Conselho Federal e Conselho Regional de Despachantes Documentalistas. Entidades privadas que atuam como conselhos de fiscalização profissional. Ilegalidade

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Autos n.º 2007.61.00
.027305-0
- 27.09.2007
Adriana da Silva Fernandes

Liberdade de exercício profissional. Conselho Federal e Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Resoluções nº 956/06 e 1044/07.Exigência de inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, Selo Certificador, taxas e outros para parecer sobre valor de mercado de imóvel. Ilegalidade.

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Autos n.º 2006.61.00
.006741-9
- 27.03.2006
Sergio Gardenghi Suiama

Liberdade de exercício profissional - OAB - Exame de Ordem - Exigência de diploma ou certidão de colação de grau para prestar exame - Ilegalidade

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Autos n.º 2006.61.00
.004440-7
- 01.03.2006
Adriana da Silva Fernandes

Liberdade de exercício profissional. Conselho Federal de Medicina Veterinária. Exigência de Exame de Certificação para inscrição dos médicos veterinários nos Conselhos Regionais. Existência da ACP nº 2003.61.00.031315-0. Ilegalidade.

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Autos n.º 2003.61.00
.031415-0
- 01.11.2005
Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

Liberdade de exercício profissional. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Exame de Certificação. Ilegalidade.
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Autos n.º 2004.61.00
.016421-6
- 22.06.2004
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero

Liberdade de exercício profissional - Conselho Regional de Educação Física - Cobrança de taxa e anuidade - Ilegalidade

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Autos n.º 1999.61.00
.017645-7
-24.04.1999
Marlon Alberto Weichert e Laura Noeme dos Santos

União Federal - Servidores públicos federais ativos e inativos - Cobrança de contribuição previdenciária - Ilegalidade

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Autos n.º 2000.61.00
.047801-6
- 29.11.2000
Marlon Alberto Weichert

Liberdade de exercício profissional - Músicos - Exigência de registro na Ordem dos Músicos do Brasil - Ilegalidade.

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Acórdão

Autos n.º 2003.61.
00.031415-0
-13.12.2006
(publicação)
TRF3

Liberdade de exercício profissional. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Exame de Certificação. Ilegalidade.

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Decisão judicial

Autos n.º 2006.61.00
.006741-9
- 14.06.2006
Djalma Gomes

Liberdade de exercício profissional - OAB - Exigência de diploma ou certidão de colação para prestar exame - Ilegalidade - Liminar concedida

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Recomendação
 

Autos nº 1.34.001.003
542/2007-75
- 10.06.2008
Adriana da Silva Fernandes

Liberdade de exercício profissional. OAB/SP. Necessidade de análise dos recursos referentes à prova objetiva em tempo hábil para os candidatos participarem da prova prático-profissional do mesmo certame.


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PA n.º 1.34.001.005
241/2004-33
- 26.01.2006
Sergio Gardenghi Suiama e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

Liberdade de exercício profissional - Ministério do Trabalho e do Emprego - Registro precário de jornalistas - Possibilidade - Proibição de cancelamento ou suspensão do registro.


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PA n.º 1.34.001.009
79/2001-61
- 30.07.2004
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero

Conselhos profissionais - Conselho Regional de Medicina - Atestados médicos impressos pela Associação Paulista de Medicina - Utilização desnecessária - Divulgação ampla à classe médica


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