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Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais

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Ação Civil Pública ACP nº 0031449-43.2007.4.03.6100
- 14.11.2007
Inês Virgínia Prado Soares
O objeto da ação é zelar pelo efetivo respeito do poder público às regras e princípios constitucionais, em especial aos direitos de isonomia e à não discriminação do direito social ao trabalho e à livre iniciativa dos portadores de deficiência, evitando a prática de atos administrativos baseados em disposição ilegal contida no item 10.3 do anexo 1 da Resolucao nº 80/98 do Conselho Nacional de Transito – CONTRAN
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Ação Civil Pública – Petição inicial ACP nº 0023207-90.2010.4.03.6100
- 19.11.2010
Adriana da Silva Fernandes
Acessibilidade. Banco Central do Brasil. Condenação em obrigação de fazer consistente na promoção das reformas necessárias à acessibilidade de pessoas com deficiência nas dependências do banco e constituição de equipe multiprofissional, nos termos do art. 43 do decreto 3298/98. Condenação em danos morais coletivos. pdf
 
ACP nº 0009849-58.2010.4.03.6100
- 03.05.2010
Adriana da Silva Fernandes
Pessoa com Deficiência. ANATEL. Necessidade de regular a utilização do Serviço de Mensagens Curtas - SMS da plataforma celular, para comunicação aos serviços emergenciais 190 (emergência policial) e 193 (corpo de bombeiros). pdf
 
ACP nº 2009.61.00.023209-2
- 23.10.2009
Adriana da Silva Fernandes
Pessoa com Deficiência. XXXIV Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Edital previu a verificação da compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função antes da prova objetiva. Ilegalidade. pdf
 
ACP nº 2009.61.
00.003667-9
- 05.02.2009
Adriana da Silva Fernandes
Pessoa com deficiência auditiva. Isenção de IPI na aquisição de veículos automotores pdf
 
Autos nº 2008.61.
17.001208-6
- 22.04.2008
Marcos Salati
Direitos de Pessoa com Deficiência. Sede da Justiça Federal de Jaú não apresenta condições de acessibilidade. Ilegalidade. pdf
 
Autos n.º 2005.61.
00.000325-5
-10.01.2005
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
Direito de pessoas com deficiência – Livros didáticos e obras de difusão cultural – Dever de conversão em Braile - União Federal pdf
 
Autos n.º 2004.61.
00.014338-3
- 22.05.2004
Adriana da Silva Fernandes e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
Cidadania. Reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público. Lei 8.112/90. Lei 7.853/89. Dec. 3.298/99. Não observância do percentual de 5%. Nulidade do edital pdf
 
Autos n.º 2000.61.
00.016421-6
- 22.05.2000
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, Marlon Alberto Weichert e Duciran Van Marsen Farena
Direito de pessoas com deficiência – Transporte interestadual – Gratuidade  pdf
 
Autos n.º 2000.61.0
0.036733-4
-20.09.2000
Marlon Alberto Weichert
Direito de pessoas com deficiência – Concurso da Polícia Federal – Reserva de Vagas – Ausência - Ilegalidade
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Autos n.º 2001.61.0
0.025487-8
-05.06.2000
Marlon Alberto Weichert e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
Direito de pessoas com deficiência – Aquisição de automóvel com isenção de IPI – Restrições implementadas através de Medida Provisória -Ilegalidade
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Autos n.º 2005.61.0
0.000325-5
-10.01.2005
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
Direito de pessoas com deficiência – Livros didáticos e obras de difusão cultural – Dever de conversão em braile pdf
 
Aditamento da Petição Inicial Autos n.º 2004.61.0
0.014338-3
-21.05.2004
Adriana da Silva Fernandes e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
Direito de pessoas com deficiência – Concurso do INCRA – Reserva de Vagas - Insuficiência - Ilegalidade
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Cartilha “O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns de rede regular”
-09.2004
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Aspectos jurídicos – Orientações pedagógicas pdf 
Divulgação “Vacina de gripe para pessoa com deficiência”  Direito de pessoas com deficiência – Vacina gratuita – Relação dos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais.  pdf
Inquérito Civil Público Portaria 678/2010
-07.12.2010
Adriana da Silva Fernandes
acessibilidade de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida à Estação da Luz.
 
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Inquérito Civil Público- Relatório Parcial ICP 07/2002
-21.11.2007
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
Direito de Pessoas com Deficiência - Direito da Criança com Deficiência ao Ensino Regular
 
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Legislação "Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência"
- 06.12.2006
Organização das Nações Unidas
Pessoas com deficiência - Convenção Internacional - Direito à igualdade - Acessibilidade - Obrigações dos Estados-Parte em matéria de educação, saúde, trabalho e proteção social de pessoas com deficiência
 
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Manual “Manual de Atuação do MPF para Inclusão de Pessoas com Deficiência”
-2006
Ministério Público da União
Direito de pessoas com deficiência – Conceito – Implementação de acessibilidade – Educação – Acesso à informação e à comunicação – Inclusão no Serviço Público – Legislação. pdf
 
Recomendação

Procedimento n.º 1.34.001.009344/2009-87
09/12/2010
Adriana da Silva Fernandes
 

Acessibilidade na internet. Site do TRT 2ª Região.

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Inquérito Civil Público n.º 1.34.001.006221/2007-22
13/01/2010
Jefferson Aparecido Dias

Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. ANATEL e TIM Celulares. Central de Atendimento ao Surdo. Recomendação para tomada das medidas necessárias a sua efetivação.

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Autos nº 1.34.001.005
992/2004-50
-26.06.2008
Adriana da Silva Fernandes
Pessoas com Deficiência. Credenciamento de Intituições de Ensino Superior. Autorização e reconhecimento de curso superior. Recomendação ao MEC para que sejam observados os requisitos de acessibilidade previstos na legislação e ABNT.
 
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Referência 46/2006
-13.12.2006
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
Direito de pessoas com deficiência – Acessibilidade à sítios bancários arquivo tif
 
Termo de Ajustamento de Conduta PA nº 1.34.005363/2010-78
14.10.2010
Adriana da Silva Fernandes
Direitos da Pessoa com Deficiência. Concurso Público. Pessoa com deficiência. Reserva de vagas em percentual não inferior a 10% . Formação de comissão multiprofissional e aferição da compatibilidade entre o cargo e a deficiência durante o estágio probatório.Possibilidade de ampliação do tempo de prova. pdf
 
PA nº 08123.001349-97 - 03.03.2010
Adriana da Silva Fernandes
Direitos da Pessoa com Deficiência. Acessibilidade no aeroporto de Congonhas pdf
 
PA nº  1.34.001.002673/2006-54 - 09.02.2010
Adriana da Silva Fernandes
Direitos da Pessoa com Deficiência. Acessibilidade no campus Campo Limpo da Universidade Bandeirante de São Paulo - UNIBAN pdf
 
PA nº  1.34.001.004831/2003-68
Adriana da Silva Fernandes
Direitos da Pessoa com Deficiência. Acessibilidade no campus Marquês de Paranaguá da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC pdf
 
PA nº 1.34.001.004153/2009-29 - 01.12.2009
Adriana da Silva Fernandes

 

Direitos da Pessoa com Deficiência Auditiva. Acessibilidade no curso de Pedagogia à distância transmitidas pelo pólo de apoio presencial da UNINTER na cidade de Osasco - SP. pdf
 
PA nº 1.34.001.005208/2008-37
- 09.02.2009
Adriana da Silva Fernandes
Direito de pessoas surdas ou com deficiência auditiva - Faculdade de Informática e Administração Paulista (FIAP) - Fornecimento de intérprete de Libras pdf
 
P.A. nº 1.34.001.000109/2007-88
-28.11.2008
Adriana da Silva Fernandes
Direito de pessoas surdas ou com deficiência auditiva - Curso ANGLO - Fornecimento de intérprete de Libras pdf
 
P.A. nº 1.34.001.000
109/2007-88
-28.11.2008
Adriana da Silva Fernandes
Direito de pessoas surdas ou com deficiência auditiva - Curso ANGLO - Fornecimento de intérprete de Libras pdf
 -17.09.2007
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
Direito de pessoas com deficiência a infra-estrutura arquitetônica e educacional na Escola Nossa Senhora das Graças.
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PA nº 1.34.001.000891/2007-35
-18.07.2007
Adriana da Silva Fernandes
Direito de pessoas surdas ou com deficiência auditiva - Faculdade IMES São Caetano - Obrigatoriedade de fornecimento de intérprete de Libras
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PA nº 1.34.001.000980/2004-39
- 11.01.2005
Adriana da Silva Fernandes
Direito de pessoas surdas ou com deficiência auditiva - UNIFAI - Obrigatoriedade de fornecimento de intérprete de Libras.
 
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PA nº 1.34.001.001772/2004-57
- 28.07.2004
Adriana da Silva Fernandes e Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
Cidadania. INCRA. Reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público. Não observância do percentual de 5% - Compromete-se a retificar o edital de homologação INCRA/SA/n.º 004, ampliando o número de vagas oferecidas para as pessoas com deficiência, e a garantir a reserva de vagas nos próximos certames.
 
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