Crianças e Adolescentes
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Tipo | Referência-Data-Autor | Ementa | Visualizar |
| Ação Civil Pública - Petição inicial | - 08.11.2006 Márcia Morgado | Comunicação Social - Radiodifusão - TV Globo - Ofensa a direitos de crianças e adolescentes - Novela " Cobras e Lagartos" - Cenas de nudez - Descumprimento da classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça |
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Autos n.º 2006.61.00 .015992-2 -24.07.2006 Sergio Gardenghi Suiama e Adriana da Silva Fernandes | Comunicação Social – Radiodifusão - SBT - Ofensa aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes – Descumprimento da classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça – Obrigação de fazer e indenização por dano moral coletivo | | |
Autos n.º 2006.61.00 .015990-9 -20.07.2006 Sergio Gardenghi Suiama | Comunicação Social – Radiodifusão – Rede Record – Ofensa a direitos de crianças e adolescentes - Programa “Sônia e Você” – Indenização por dano moral coletivo | | |
Autos n.º 2005.61.02 .0208502-7 -16.09.2005 Adriana da Silva Fernandes,Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e Rose Santa Rosa | Criança e Adolescente – Ensino fundamental- "Vestibulinhos"- Ilegalidade | | |
Autos n.º 2005.61.00 .007299-0 -03.05.2005 Sergio Gardenghi Suiama, Adriana da Silva Fernandes, Eloísa Machado de Almeida, Oscar Vilhena Vieira e Mariana Konder Comparato | Direito do adolescente – Transferência de jovens da FEBEM para presídio no interior paulista – Ilegalidade - Ofensa à direitos fundamentais | | |
| 19.10.2000 Fernando de Almeida Martins | Comunicação Social – Radiodifusão – SBT - Ofensa a direitos de crianças e adolescentes - Quadro “Banheira do Gugu” – Descumprimento da classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça | | |
Autos n.º 1999.61.00 .050616-0 -15.10.1999 Marlon Alberto Weichert e Duciran Van Marsen Farena | Criança e adolescente - FUNDEF - Valor fixado ilegalmente em montante inferior - Ressarcimento pela União | | |
| Artigo | "Um bom debate" -26.03.2007 Eugênia Augusta Gonzaga Fávero | Comunicação Social - Criança e Adolescente - Radiodifusão - TV Globo - Novela "Págnias da Vida" - Educação inclusiva de pessoas com deficiência no ensinio regulamentar |
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Contestação | Ação Declaratória n.º 2006.61.00 .018988-4 27 -11.2006 Sergio Gardenghi Suiama e Maria Elise Sacomano | Contestação – Ação proposta pela Rede TV - Existência de coisa julgada – Impugnação através de apelação ou ação anulatória – Incabível a propositura da ação declaratória |
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| Recomendação | Procedimento Administrativo n.º 1.34.001.007299/2006-83 07/07/09 Jefferson Aparecido Dias | Direito da criança e do adolescente – Recomendação às Empresas “Multimagem Comunicações Ltda.” e “Cabe Link. Operadora de Sinais de TV a cabo.” Participação de crianças e adolescentes somente com prévia autorização do Juízo da Infância e Juventude. | |
Procedimento Administrativo n.º 1.34.001.004212/2009-69 26/06/09 Jefferson Aparecido Dias | Direito da criança e do adolescente – Recomendação ao Ministério das Comunicações. Programa Silvio Santos. Menina Maísa. Choro e desespero. Instauração de procedimento administrativo em face do SBT – Canal 4 de São Paulo. | | |
| PA nº 1.34.001.0014 49/2005-64 -05.04.2005 Sergio Gardenghi Suiama | Direito do adolescente – Transferência de jovens da FEBEM para presídio no interior paulista – Ilegaidade - Ofensa à direitos fundamentais. |
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Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e Sergio Gardenghi Suiama | Comunicação Social - Criança e Adolescente - Radiodifusão - TV Globo - Novela "Págnias da Vida" - Educação inclusiva de pessoas com deficiência no ensinio regulamentar- Direito fundamental- Dever de informação ao telespectador |
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| Termo de Ajustamento de Conduta | TAC n.º 18/2006 -30.10.2006 Adriana da Silva Fernandes | Comunicação Social - TV a Cabo - Veiculação de programação "Adult Swim" pela NET - Desenhos voltados para adultos - Dever de informação | |
PA n.º 1.34.001.0043 52/2005-11 -14.12.2005 Sergio Gardenghi Suiama | Comunicação Social - Radiodifusão - MTV - Proteção à criança e ao adolescente - Execução da canção "E por que não?" na emissora - Exclusão da faixa respectiva do CD/DVD "Acústico Bandas Gaúchas" - Obrigação de veicular campanha contra a exploração sexual infanto-juvenil | |
