Crianças e Adolescentes

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Ação Civil Pública - Petição inicial
- 08.11.2006
Márcia Morgado
Comunicação Social - Radiodifusão - TV Globo - Ofensa a direitos de crianças e adolescentes - Novela " Cobras e Lagartos" - Cenas de nudez - Descumprimento da classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça

 

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Autos n.º 2006.61.00
.015992-2
-24.07.2006
Sergio Gardenghi Suiama e Adriana da Silva Fernandes
Comunicação Social – Radiodifusão - SBT - Ofensa aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes – Descumprimento da classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça – Obrigação de fazer e indenização por dano moral coletivo
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Autos n.º 2006.61.00
.015990-9
-20.07.2006
Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social – Radiodifusão – Rede Record – Ofensa a direitos de crianças e adolescentes - Programa “Sônia e Você” – Indenização por dano moral coletivo
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Autos n.º 2005.61.02
.0208502-7
-16.09.2005
Adriana da Silva Fernandes,Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e Rose Santa Rosa
Criança e Adolescente – Ensino fundamental- "Vestibulinhos"- Ilegalidade
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Autos n.º 2005.61.00
.007299-0
-03.05.2005
Sergio Gardenghi Suiama, Adriana da Silva Fernandes, Eloísa Machado de Almeida, Oscar Vilhena Vieira e Mariana Konder Comparato
Direito do adolescente – Transferência de jovens da FEBEM para presídio no interior paulista – Ilegalidade - Ofensa à direitos fundamentais
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19.10.2000
Fernando de Almeida Martins
Comunicação Social – Radiodifusão – SBT - Ofensa a direitos de crianças e adolescentes - Quadro “Banheira do Gugu” – Descumprimento da classificação etária formulada pelo Ministério da Justiça
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Autos n.º 1999.61.00
.050616-0
-15.10.1999
Marlon Alberto Weichert e Duciran Van Marsen Farena
Criança e adolescente - FUNDEF - Valor fixado ilegalmente em montante inferior - Ressarcimento pela União
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Artigo "Um bom debate"
-26.03.2007
Eugênia Augusta Gonzaga Fávero
Comunicação Social - Criança e Adolescente - Radiodifusão - TV Globo - Novela "Págnias da Vida" - Educação inclusiva de pessoas com deficiência no ensinio regulamentar

 

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Contestação
Ação Declaratória n.º 2006.61.00
.018988-4 27
-11.2006
Sergio Gardenghi Suiama e Maria Elise Sacomano
Contestação – Ação proposta pela Rede TV - Existência de coisa julgada – Impugnação através de apelação ou ação anulatória – Incabível a propositura da ação declaratória

 

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Recomendação

Procedimento Administrativo n.º 1.34.001.007299/2006-83

07/07/09

Jefferson Aparecido Dias

Direito da criança e do adolescente – Recomendação às Empresas “Multimagem Comunicações Ltda.” e “Cabe Link. Operadora de Sinais de TV a cabo.” Participação de crianças e adolescentes somente com prévia autorização do Juízo da Infância e Juventude.

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Procedimento Administrativo n.º 1.34.001.004212/2009-69

26/06/09

Jefferson Aparecido Dias

Direito da criança e do adolescente – Recomendação ao Ministério das Comunicações. Programa Silvio Santos. Menina Maísa. Choro e desespero. Instauração de procedimento administrativo em face do SBT – Canal 4 de São Paulo.

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PA nº 1.34.001.0014
49/2005-64
-05.04.2005
Sergio Gardenghi Suiama
Direito do adolescente – Transferência de jovens da FEBEM para presídio no interior paulista – Ilegaidade - Ofensa à direitos fundamentais.

 

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Eugênia Augusta Gonzaga Fávero e Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Criança e Adolescente - Radiodifusão - TV Globo - Novela "Págnias da Vida" - Educação inclusiva de pessoas com deficiência no ensinio regulamentar- Direito fundamental- Dever de informação ao telespectador

 

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Termo de Ajustamento de Conduta
TAC n.º 18/2006
-30.10.2006
Adriana da Silva Fernandes
Comunicação Social - TV a Cabo - Veiculação de programação "Adult Swim" pela NET - Desenhos voltados para adultos - Dever de informação

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PA n.º 1.34.001.0043
52/2005-11
-14.12.2005
Sergio Gardenghi Suiama
Comunicação Social - Radiodifusão - MTV - Proteção à criança e ao adolescente - Execução da canção "E por que não?" na emissora - Exclusão da faixa respectiva do CD/DVD "Acústico Bandas Gaúchas" - Obrigação de veicular campanha contra a exploração sexual infanto-juvenil

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