Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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Ação Civil Pública – Petição inicial  Autos n.º 2007.61.0
0.025.387-6
-04.09.2007
Sergio Gardenghi Suiama
Direito à Educação - Expedição e registro de diplomas por Instituições de Ensino Superior privadas - Ilegalidade da cobrança de taxa dos alunos - Resolução CFE n.º 03/89 - Pedido liminar de suspensão imediata da cobrança e pedido final de devolução em dobro dos valores pagos. pdf
Ação Civil Pública – Petição inicial  Autos n.º 2006.61.1
9.006359-5
-21.08.2006
Matheus Baraldi Magnani
Direito do consumidor – Fornecedores – Anúncio de produtos e serviços em língua estrangeira – Ilegalidade – Dever de publicidade em língua portuguesa – Fiscalização pela União. pdf
Ação Civil Pública - Petição inicial Autos nº 2007.61.0
0.023012-8
- 08.08.2007
Adriana da Silva Fernandes e Inês Virgínia Prado Soares
Concurso TRF 3ª Região - Arts. 5º e 37, I, da CF e art. 11 da Lei nº 8.112/90 - Possibilidade de isenção de taxa de inscrição para pessoas hipossuficientes economicamente.
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Ação Civil Pública - Petição inicial Autos nº 2007.61.0
0.022586-8
- 01.08.2007
Sergio Gardenghi Suiama
Direito à Educação - Universidade Salgado de Oliveira (Universo) - Pretensão de funcionamento de campus em Osasco - Ilegalidade - Tutela antecipada postulando obrigação de não-fazer.
pdf
Ação Civil Pública - Petição inicial Autos n.º 2006.61.0
0.009629-8
-28.04.2006
Luiz Fernando Gaspar Costa e Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho
Direito à educação – UNIP – Alunos em débito – Expedição de diploma negado – Ilegalidade.
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Ação Civil Pública - Petição Inicial
Autos n.º 2005.61.0
0.008841-8
-20.05.2005
Inês Virgínia Prado Soares e Luiz Fernando Gaspar Costa
Direito à saúde– ANVISA- ato normativo que discipline a rotulagem de produtos alimentícios que contenham o corante Tartrazina
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Ação Civil Pública - Petição inicial Autos nº 2005.61.0
0.008726-8
-18.05.2005
Inês Virgínia Prado Soares e Ricardo Nakahira
Direito do consumidor – CEF– Direito dos clientes-consumidores à segurança de uso de cartões magnéticos e caixas-eletrônicos
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Ação Civil Pública - Petição Inicial
Autos nº 2005.61.0
0.901778-0
-16.05.2005
Inês Virgínia Prado Soares
Direito do consumidor – prazo de corte de energia por inadimplenamento
pdf
Ação Civil Pública - Petição inicial Autos nº 2005.61.0
0.009796-1
-02.2005
Inês Virgínia Prado Soares
Evitar a exclusão de centenas de milhares de pessoas que se encontram em situação de pobreza e/ou miséria do enquadramento na Subclasse “Tarifa Residencial de Baixa Renda”
pdf
Ação Civil Pública - Petição Inicial
Autos nº 2004.61.0
0.034472-8
-09.12.2004
Inês Virgínia Prado Soares e Paulo Ferreira Pacini
Direito à saúde – Cancelar imediatamente os registros vigentes da substância química denominada Carbadox
pdf
Ação Civil Pública - Petição inicial Autos n.º 2003.61.
00.03271
-19.11.2004
Inês Virgínia Prado Soares e Ricardo Nakahira
Direito do consumidor– ANS e Golden Cross – inclusão de lentes para operação de catarata.
pdf
Ação Civil Pública - Petição Inicial
Autos nº 2004.61.0
0.031446-3
-11.11.2004
Inês Virgínia Prado Soares
Direito à saúde – desrespeito às
leis que regulamentam a publicidade de produtos fumígenos 
pdf
Ação Civil Pública - Petição inicial Autos n.º 2004.61.0
0.028228-0
-07.10.2004
Inês Virgínia Prado Soares, Ricardo Nakahira e José Roberto Pimenta Oliveira
Direito do consumidor- Adequação do serviço de atendimento ao consumidor de energia elétrica aos padrões estabelecidos pela ANEEL.
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Artigo
 Inês Virgínia Prado Soares
Cidadania, Consumo Sustentável e Transgênicos
pdf
Artigo  Inês Virgínia Prado Soares
Meio Ambiente e Relação de Consumo Sustentável
pdf
Artigo
 Christian Courtis
?Tiene algún sentido mantener la categoría de “derechos sociales”?
pdf
Decisão judicial Autos nº 2007.61.0
0.022586-8
-08.08.2007
Lin Pei Jeng
Direito à Educação - Universidade Salgado de Oliveira (Universo) - Pretensão de funcionamento de campus em Osasco - Ilegalidade - Concessão da tutela antecipada postulada pelo MPF, para impedir instalação do campus.
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Manual de Atuação “Direito Humano à Alimentação Adequada”
2005 - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Direito à alimentação – Crianças, idosos, catadores de lixo, coletividades acampadas, população indígena e outras minorias étnicas – Carências nutricionais específicas – Doenças relacionadas – Manual de atuação do MPF
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Manual de Atuação “Direito à saúde”
2005 - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Direito à saúde – Visão geral do SUS – Conceitos básicos – Financiamento. pdf
Monografia “A participação da comunidade como diretriz do SUS: democracia participativa e controle social”
07.07.2003
Alexandre Amaral Gavronski
Direito à saúde – A democracia participativa e sua consagração na CF 88– Antecedentes históricos – Construção da participação da comunidade – Controle social e participação popular na gestão do SUS – Inconstitucionalidade de gestores como presidentes de conselho – Propostas. pdf
Monografia “Saúde mental e direito: um diálogo entre a reforma psiquiátrica e o sistema penal”
2003 - Paulo Vasconcelos Jacobina
Direito à saúde – Conceitos prévios – História da psiquiatria e da saúde mental no Brasil – Conceitos e preconceitos sobre a loucura – Escolas criminológicas – Reformas psiquiátricas – Loucura e direito. pdf
Recomendação PA nº
1.34.001.001
062/2005-16
-26.06.2007
Sergio Gardenghi Suiama
Direito à Educação - Ensino Superior - UNIFESP - Cursos de Especialização e Aperfeiçoamento - Cobrança de taxa de matrícula e mensalidades - Inconstitucionalidade e ilegalidade
pdf
Recomendação Autos nº07
-17.02.2005
Inês Virgínia Prado Soares
Direito à saúde – Uso de Tartrazina pdf
Recomendação Autos nº35
-18.11.2004
Inês Virgínia Prado Soares
Direito à saúde – Olaquinox pdf
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