Direitos Sexuais e Reprodutivos
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Tipo | Referência-Data-Autor | Ementa | Visualizar |
Ação Civil Pública - Petição inicial | Autos n.º 2009.61.00.024482-3 - 16.11.2009 | Direitos sexuais e reprodutivos – “Omint Serviços de Saúde”. Inclusão de companheiros homossexuais como dependentes dos titulares de planos de saúde. Fiscalização pela ANS. |  |
-10.05.2006 Lívia Nascimento Tinôco, Eliana Pires Rocha, Lisandra Arantes Carvalho, Alexandre Ciconello Ganança e Iáris Ramalho Cortês | GLBTT - Comunicação Social - Radiodifusão - TV Globo - Discriminação em razão da orientação sexual - Programa "Zorra Total" - Contra-propaganda e indenização por dano moral coletivo | | |
11.04.2006 Tranvanvan da Silva Feitosa | GLBTT - Homossexuais e bissexuais - Doação de sangue - Impossibilidade de restrição com fundamento na orientação sexual do doador - Princípio da isonomia | | |
Autos n.º 2005.61.0 024137-3 -24.10.2005 Sergio Gardenghi Suiama, Adriana da Silva Fernandes, Fernando de Oliveira Camargo, Paulo Tavares Mariante e Fernando Quaresma de Azevedo.
| GLBTT - Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Discriminação em razão da orientação sexual - Programa "Tarde Quente" - Contra-propaganda, proibição da veiculação de conteúdos discriminatórios, indenização por dano moral coletivo e cassação da concessão da emissora | | |
Autos n.º 2005.61.0 0.900598-4 -14.02.2005 Luiz Fernando Gaspar Costa | GLBTT - União entre pessoas do mesmo sexo - Sistema Nacional de Transplantes - Companheiro homossexual - Autorização para a doação de órgãos - Possibilidade - Princípio da isonomia - Petição inicial da ação coletiva proposta pelo MPF | | |
Autos n.º 2003.61.0 0.026530-7 -19.09.2003 André de Carvalho Ramos | GLBTT - SUSEP - Seguro DPVAT - Recebimento do prêmio pelo companheiro homossexual, no caso de morte do beneficiário - Possibilidade - Princípio da isonomia - Petição inicial da ação | | |
Autos n.º 2001.71.0 0.026279-9 -10.08.2001 Luiz Carlos Weber, Marcelo Veiga Beckhausen e Paulo Gilberto Cogo Leivas | GLBTT - Transexuais - Realização de cirurgia de transgenitalização pelo Sistema Único de Saúde -Possibilidade | | |
26.06.2001 | Direito de pessoas com deficiência – Concurso da Justiça Federal e do TRF4ª Região – Aferição prévia à nomeação da compatibilidade da deficiência para o exercício das atribuições - Ilegalidade | | |
Autos n.º 2000.71.0 0.009347-0 -10.04.2000 Paulo Gilberto Cogo Leivas e Marcelo Veiga Beckhausen | GLBTT - Homossexuais - Inscrição de Companheiros como dependentes no Regime Geral de Previdência -Possibilidade. | | |
Autos n.º 98.18. | Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Direitos Humanos. Profissionais do sexo. Lei Municipal - Convenção Internacional - Obrigatoriedade de exame HIV/AIDS - Discriminação - Ética médica - Ofensa a direitos fundamentais - Legitimidade ativa do Ministério Público Federal. | | |
Acórdão | Apelação Cível nº 2000.71.0 0.009347-0 -27.07.2005 Des. Federal João Batista Pinto Silveira | GLBTT - Homossexuais - Inscrição de Companheiros como dependentes no Regime Geral de Previdência -Possibilidade. | |
Acordo Judicial | Autos n.º 2005.61 .0024137-3 -15.11.2005 Sergio Gardenghi Suiama, Fernando de Oliveira Camargo e Paulo Tavares Mariante | GLBTT - Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Discriminação em razão da orientação sexual e violência contra a mulher - Programas "Tarde Quente" e "Teste de Fidelidade" - Contra-propaganda, proibição da veiculação de conteúdos discriminatórios e indenização por dano moral coletivo | |
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Petição inicial | Autos n.º 54/2004 -16.06.2004 Luiz Roberto Barroso (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) | Direitos humanos - Feto anencefálico - Interrupção da gravidez - Desnecessária apresentação de autorização judicial ou permissão estatal. | |
Artigo | "Justiça e Políticas de Reconhecimento" | Direitos humanos - Justiça - Reconhecimento de grupos socialmente vulneráveis - Multiculturalismo - Políticas públicas - Estratégias. | |
"Identidades, Diferenças" 10.2006 Sergio Gardenghi Suiama | Discriminação - Construção social das diferenças | | |
"O Ministério Público na Defesa de Direitos GLBTT" 08.2006 Sergio Gardenghi Suiama | GLBTT - Artigo de divulgação escrito para a revista G Magazine | | |
"Carta de Direitos GLBTT" 06.2006 Sergio Gardenghi Suiama | GLBTT - Carta de direitos lida por ocasião do lançamento do programa Brasil sem homofobia no Estado de São Paulo | | |
"Quando o extraordinário está nas ruas, é a revolução" 2006 Sergio Gardenghi Suiama | GLBTT - Artigo escrito para o livro "Parada: 10 anos do Orgulho GLBT em SP" - Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo | | |
"Transexual: mulher transexual" 2006 Barbara Graner | GLBTT - Artigo escrito pela transexual Bárbara Graner (Coletivo Nacional de Transexuais) | | |
"O direito ao reconhecimento de gays e lésbicas" 2005 José Reinaldo de Lima Lopes | GLBTT - Identidade social - Direito ao reconhecimento - Estigma como ilícito jurídico - Igualdade | | |
Circular | Circular n.º 293/2005 29.09.2005 Colégio Notarial de São Paulo | GLBTT - União civil entre pessoas do mesmo sexo - Lavratura de escritura pública de parceria - Possibilidade |  |
Circular n.º 257/2004 21.06.2004 SUSEP | GLBTT - Seguro DPVAT - Recebimento do prêmio pelo companheiro homossexual, no caso de morte do beneficiário - Possibilidade - Princípio da isonomia |  | |
Decisão judicial | Ação Civil Pública n.º 2009.61.00024482-3 | Direitos sexuais e reprodutivos – Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar à empresa “Omint Serviços de Saúde Ltda.” que, no prazo de 60 dias, proceda à inclusão, definitivamente, de companheiros homossexuais como dependentes dos titulares de planos de saúde por ela comercializados. Obrigatoriedade da fiscalização pela ANS. | |
Apelação Cível 2001.71.0 | Direito constitucional. Transexualismo. Inclusão na tabela SUS de procedimentos médicos de transgenitalização. Princípio da igualdade e proibição de discriminação por motivo de sexo. Discriminação por motivo de gênero. Direitos fundamentais de liberdade, livre desenvolvimento da personalidade, privacidade e respeito à dignidade humana. Direito à saúde. Força normativa da constituição. | | |
Apelação Cível 2000.04.01 | Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Direitos Humanos. Profissionais do sexo. Lei Municipal - Convenção Internacional - Obrigatoriedade de exame HIV/AIDS - Discriminação - Ética médica - Ofensa a direitos fundamentais - Legitimidade ativa do Ministério Público Federal. | | |
Autos n.º 2003.61.0 0.026530-7 -03.03.2006 Diana Brunstein | GLBTT - SUSEP - Seguro DPVAT - Recebimento do prêmio pelo companheiro homossexual, no caso de morte do beneficiário - Possibilidade - Princípio da isonomia - Sentença de mérito julgando procedente ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal | | |
Autos n.º 2005.61.0 0.900598-6 -13.06.2005 Fábio Pietro de Souza | GLBTT - União entre pessoas do mesmo sexo - Sistema Nacional de Transplantes - Companheiro homossexual - Autorização para a doação de órgãos - Suspensão da tutela antecipada concedida em primeiro grau em sede de agravo de instrumento | | |
ACP n.º 2005.61.0 0.900598-6 -25.04.2005 Otávio Henrique Martins Port | GLBTT - União entre pessoas do mesmo sexo - Sistema Nacional de Transplantes - Companheiro homossexual - Autorização para a doação de órgãos - Possibilidade - Princípio da isonomia - Decisão concessiva da tutela antecipada requerida pelo MPF | | |
Autos n.º 2003.61.0 0.026530-7 -16.03.2004 Diana Brunstein | GLBTT - SUSEP - Seguro DPVAT - Recebimento do prêmio pelo companheiro homossexual, no caso de morte do beneficiário - Possibilidade - Princípio da isonomia - Decisão antecipatória da tutela requerida na ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal | | |
Jurisprudência e Legislação | "Legislação e Jurisprudência LGBTTTT (atualizada até 09.2006)" | GLBTT - Jurisprudência - Legislação - Previdência Social - Direito de Família - Direito de Sucessões - Planos de Saúde - Mudança de Prenome - Discriminação - Indenização - Tratados internacionais de direitos humanos | arquivo zip |
Legislação | "Brasil sem Homofobia" 2004 Secretaria Especial de Direitos Humanos | GLBTT - Discriminação - Preconceito - Políticas públicas nas áreas de segurança pública, educação, saúde, trabalho e cultura | |
Ofício | PA n.º 1.34.001.000 882/2005-82 -30.05.2006 Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo | GLBTT - União civil entre pessoas do mesmo sexo - Registro dos documentos relacionados à parceria - Cartório de Títulos e Documentos - Possibilidade | |
PA n.º 1.34.001.00 5699/2005-73 -16.12.2005 Sergio Gardenghi Suiama | GLBTT - Tribunal Regional do Trabalho - Plano de saúde mantido pelo Tribunal - Direito à inclusão do companheiro homossexual como beneficiário - Possibilidade - Ilegalidade da Portaria GP n.º 20/2005 - Princípio da isonomia | | |
Parecer | Recurso Especial n.º 814595/RS -15.12.2006 Aurélio Virgílio Veiga Rios | GLBTT - Companheiro homossexual - Direito à inclusão, como dependente, do segurado da Previdência Social - Não provimento do recurso especial interposto pelo INSS - Princípio da isonomia | |
Promoção de Arquivamento | PA n.º 1.34.001.000 696/2006-44 -24.11.2006 Sergio Gardenghi Suiama | GLBTT - Comunicação Social - Radiodifusão - MTV - Programa "Beija Sapo Gay" - Adequação do conteúdo ao horário exibido - Aplicação do princípio da isonomia em matéria de orientação sexual | |
Relatório | "Brasil sem Homofobia" | GLBTT - Programa "Brasil sem Homofobia" - Relatório de atividades do ano de 2006 | |
Representação | 05.12.2006 Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Daniel Sarmento, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Sergio Gardenghi Suiama, Paulo Gilberto Cogo Leivas, Renato de Freitas Souza Machado, Caroline Maciel da Costa, Antonio Luiz Martins dos Reis, Paulo Tavares Mariante e Nelson Matias Pereira | GLBTT - União entre pessoas do mesmo sexo - Preenchimento dos mesmos requisitos da união estável - Aplicação do princípio da isonomia - Requerimento ao Procurador Geral da República para que ingresse com ADPF | |
