Direitos Sexuais e Reprodutivos

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Ação Civil Pública - Petição inicial

Autos n.º 2009.61.00.024482-3 - 16.11.2009
Jefferson Aparecido Dias.

Direitos sexuais e reprodutivos – “Omint Serviços de Saúde”. Inclusão de companheiros homossexuais como dependentes dos titulares de planos de saúde. Fiscalização pela ANS.

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 -10.05.2006

Lívia Nascimento Tinôco, Eliana Pires Rocha, Lisandra Arantes Carvalho, Alexandre Ciconello Ganança e Iáris Ramalho Cortês

GLBTT - Comunicação Social - Radiodifusão - TV Globo - Discriminação em razão da orientação sexual - Programa "Zorra Total" - Contra-propaganda e indenização por dano moral coletivo

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 11.04.2006

Tranvanvan da Silva Feitosa

GLBTT - Homossexuais e bissexuais - Doação de sangue - Impossibilidade de restrição com fundamento na orientação sexual do doador - Princípio da isonomia

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Autos n.º 2005.61.0

024137-3

-24.10.2005

Sergio Gardenghi Suiama, Adriana da Silva Fernandes, Fernando de Oliveira Camargo, Paulo Tavares Mariante e Fernando Quaresma de Azevedo.

 

GLBTT - Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Discriminação em razão da orientação sexual - Programa "Tarde Quente" - Contra-propaganda, proibição da veiculação de conteúdos discriminatórios, indenização por dano moral coletivo e cassação da concessão da emissora

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Autos n.º 2005.61.0

0.900598-4

-14.02.2005

Luiz Fernando Gaspar Costa

GLBTT - União entre pessoas do mesmo sexo - Sistema Nacional de Transplantes - Companheiro homossexual - Autorização para a doação de órgãos - Possibilidade - Princípio da isonomia - Petição inicial da ação coletiva proposta pelo MPF

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Autos n.º 2003.61.0

0.026530-7

-19.09.2003

André de Carvalho Ramos

GLBTT - SUSEP - Seguro DPVAT - Recebimento do prêmio pelo companheiro homossexual, no caso de morte do beneficiário - Possibilidade - Princípio da isonomia - Petição inicial da ação

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Autos n.º 2001.71.0

0.026279-9

-10.08.2001

Luiz Carlos Weber, Marcelo Veiga Beckhausen e Paulo Gilberto Cogo Leivas

GLBTT - Transexuais - Realização de cirurgia de transgenitalização pelo Sistema Único de Saúde -Possibilidade

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 26.06.2001
Marcelo Veiga Beckhausen

Direito de pessoas com deficiência – Concurso da Justiça Federal e do TRF4ª Região – Aferição prévia à nomeação da compatibilidade da deficiência para o exercício das atribuições - Ilegalidade

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Autos n.º 2000.71.0

0.009347-0

-10.04.2000

Paulo Gilberto Cogo Leivas e Marcelo Veiga Beckhausen

GLBTT - Homossexuais - Inscrição de Companheiros como dependentes no Regime Geral de Previdência -Possibilidade.

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Autos n.º 98.18.
09086-1
- 20.07.1998
Paulo Gilberto Cogo Leivas, Maria Valesca de Mesquita e Fábio Bento Alves.

Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Direitos Humanos. Profissionais do sexo. Lei Municipal - Convenção Internacional - Obrigatoriedade de exame HIV/AIDS - Discriminação - Ética médica - Ofensa a direitos fundamentais - Legitimidade ativa do Ministério Público Federal.

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Acórdão

Apelação Cível nº 2000.71.0

0.009347-0

-27.07.2005

Des. Federal João Batista Pinto Silveira

GLBTT - Homossexuais - Inscrição de Companheiros como dependentes no Regime Geral de Previdência -Possibilidade.

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Acordo Judicial

Autos n.º 2005.61

.0024137-3

-15.11.2005

Sergio Gardenghi Suiama, Fernando de Oliveira Camargo e Paulo Tavares Mariante

GLBTT - Comunicação Social - Radiodifusão - Rede TV - Discriminação em razão da orientação sexual e violência contra a mulher - Programas "Tarde Quente" e "Teste de Fidelidade" - Contra-propaganda, proibição da veiculação de conteúdos discriminatórios e indenização por dano moral coletivo

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Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Petição inicial

Autos n.º 54/2004

-16.06.2004

Luiz Roberto Barroso (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde)

Direitos humanos - Feto anencefálico - Interrupção da gravidez - Desnecessária apresentação de autorização judicial ou permissão estatal.

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Artigo

"Justiça e Políticas de Reconhecimento"
04.2007
Sergio Gardenghi Suiama

Direitos humanos - Justiça - Reconhecimento de grupos socialmente vulneráveis - Multiculturalismo - Políticas públicas - Estratégias.

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"Identidades, Diferenças"

10.2006

Sergio Gardenghi Suiama

Discriminação - Construção social das diferenças

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"O Ministério Público na Defesa de Direitos GLBTT"

08.2006

Sergio Gardenghi Suiama

GLBTT - Artigo de divulgação escrito para a revista G Magazine

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"Carta de Direitos GLBTT"

06.2006

Sergio Gardenghi Suiama

GLBTT - Carta de direitos lida por ocasião do lançamento do programa Brasil sem homofobia no Estado de São Paulo

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"Quando o extraordinário está nas ruas, é a revolução"

2006

Sergio Gardenghi Suiama

GLBTT - Artigo escrito para o livro "Parada: 10 anos do Orgulho GLBT em SP" - Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo

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"Transexual: mulher transexual"

2006

Barbara Graner

GLBTT - Artigo escrito pela transexual Bárbara Graner (Coletivo Nacional de Transexuais)

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"O direito ao reconhecimento de gays e lésbicas"

2005

José Reinaldo de Lima Lopes

GLBTT - Identidade social - Direito ao reconhecimento - Estigma como ilícito jurídico - Igualdade

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Circular

Circular n.º 293/2005

29.09.2005

Colégio Notarial de São Paulo

GLBTT - União civil entre pessoas do mesmo sexo - Lavratura de escritura pública de parceria - Possibilidade

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Circular n.º 257/2004

21.06.2004

SUSEP

GLBTT - Seguro DPVAT - Recebimento do prêmio pelo companheiro homossexual, no caso de morte do beneficiário - Possibilidade - Princípio da isonomia

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Decisão judicial

Ação Civil Pública n.º 2009.61.00024482-3
18/12/09
Ritinha A.M.C. Stevenson

Direitos sexuais e reprodutivos – Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar à empresa “Omint Serviços de Saúde Ltda.” que, no prazo de 60 dias, proceda à inclusão, definitivamente, de companheiros homossexuais como dependentes dos titulares de planos de saúde por ela comercializados. Obrigatoriedade da fiscalização pela ANS. pdf

Apelação Cível 2001.71.0
0.026279-9/RS
-14.08.2007
Roger Raupp Rios

Direito constitucional. Transexualismo. Inclusão na tabela SUS de procedimentos médicos de transgenitalização. Princípio da igualdade e proibição de discriminação por motivo de sexo. Discriminação por motivo de gênero. Direitos fundamentais de liberdade, livre desenvolvimento da personalidade, privacidade e respeito à dignidade humana. Direito à saúde. Força normativa da constituição.

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Apelação Cível 2000.04.01
.031627-9/RS
-18.04.2007
Marga Inge Barth Tessler

Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Direitos Humanos. Profissionais do sexo. Lei Municipal - Convenção Internacional - Obrigatoriedade de exame HIV/AIDS - Discriminação - Ética médica - Ofensa a direitos fundamentais - Legitimidade ativa do Ministério Público Federal.

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Autos n.º 2003.61.0

0.026530-7

-03.03.2006

Diana Brunstein

GLBTT - SUSEP - Seguro DPVAT - Recebimento do prêmio pelo companheiro homossexual, no caso de morte do beneficiário - Possibilidade - Princípio da isonomia - Sentença de mérito julgando procedente ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal

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Autos n.º 2005.61.0

0.900598-6

-13.06.2005

Fábio Pietro de Souza

GLBTT - União entre pessoas do mesmo sexo - Sistema Nacional de Transplantes - Companheiro homossexual - Autorização para a doação de órgãos - Suspensão da tutela antecipada concedida em primeiro grau em sede de agravo de instrumento

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ACP n.º 2005.61.0

0.900598-6

-25.04.2005

Otávio Henrique Martins Port

GLBTT - União entre pessoas do mesmo sexo - Sistema Nacional de Transplantes - Companheiro homossexual - Autorização para a doação de órgãos - Possibilidade - Princípio da isonomia - Decisão concessiva da tutela antecipada requerida pelo MPF

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Autos n.º 2003.61.0

0.026530-7

-16.03.2004

Diana Brunstein

GLBTT - SUSEP - Seguro DPVAT - Recebimento do prêmio pelo companheiro homossexual, no caso de morte do beneficiário - Possibilidade - Princípio da isonomia - Decisão antecipatória da tutela requerida na ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal

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Jurisprudência e Legislação

"Legislação e Jurisprudência LGBTTTT (atualizada até 09.2006)"
2007
Secretaria Especial dos Direitos Humanos e outros

GLBTT - Jurisprudência - Legislação - Previdência Social - Direito de Família - Direito de Sucessões - Planos de Saúde - Mudança de Prenome - Discriminação - Indenização - Tratados internacionais de direitos humanos

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Legislação

"Brasil sem Homofobia"

2004

Secretaria Especial de Direitos Humanos

GLBTT - Discriminação - Preconceito - Políticas públicas nas áreas de segurança pública, educação, saúde, trabalho e cultura

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Ofício

PA n.º 1.34.001.000

882/2005-82

-30.05.2006

Instituto de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo

GLBTT - União civil entre pessoas do mesmo sexo - Registro dos documentos relacionados à parceria - Cartório de Títulos e Documentos - Possibilidade

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PA n.º 1.34.001.00

5699/2005-73

-16.12.2005

Sergio Gardenghi Suiama

GLBTT - Tribunal Regional do Trabalho - Plano de saúde mantido pelo Tribunal - Direito à inclusão do companheiro homossexual como beneficiário - Possibilidade - Ilegalidade da Portaria GP n.º 20/2005 - Princípio da isonomia

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Parecer

Recurso Especial n.º 814595/RS

-15.12.2006

Aurélio Virgílio Veiga Rios

GLBTT - Companheiro homossexual - Direito à inclusão, como dependente, do segurado da Previdência Social - Não provimento do recurso especial interposto pelo INSS - Princípio da isonomia

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Promoção de Arquivamento

PA n.º 1.34.001.000

696/2006-44

-24.11.2006

Sergio Gardenghi Suiama

GLBTT - Comunicação Social - Radiodifusão - MTV - Programa "Beija Sapo Gay" - Adequação do conteúdo ao horário exibido - Aplicação do princípio da isonomia em matéria de orientação sexual

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Relatório

"Brasil sem Homofobia"
2007
Secretaria Especial de Direitos Humanos

GLBTT - Programa "Brasil sem Homofobia" - Relatório de atividades do ano de 2006

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Representação

 05.12.2006

Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Daniel Sarmento, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Sergio Gardenghi Suiama, Paulo Gilberto Cogo Leivas, Renato de Freitas Souza Machado, Caroline Maciel da Costa, Antonio Luiz Martins dos Reis, Paulo Tavares Mariante e Nelson Matias Pereira

GLBTT - União entre pessoas do mesmo sexo - Preenchimento dos mesmos requisitos da união estável - Aplicação do princípio da isonomia - Requerimento ao Procurador Geral da República para que ingresse com ADPF

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