10/03/10 - MPF-SP move ação para autorizar importação de luvas cirúrgicas sem látex
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10/02/10 - MPF-SP propõe novamente ação para que unidades do “Minha Casa, Minha Vida” sejam acessíveis para deficientes
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29/01/10 - MPF pede à Justiça Federal que Denatran cumpra ordem judicial e edite norma sobre deficientes
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18/01/10 - MPF-SP cobra da TIM central de atendimento a deficientes auditivos
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13/01/10 - Justiça Federal determina inclusão de parceiro homossexual em plano de saúde
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09/12/09 – Faculdade de ensino a distância se compromete a fornecer intérprete de Libras
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09/12/09 - PUC-SP e Uniban terão acessibilidade para pessoas com deficiência física
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26/11/09 – Ditadura: MPF move ação civil contra Tuma, Maluf e legista por ocultação de cadáver
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23/11/09 - MPF-SP sugere federalização do caso Tupi Paulista
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19/11/09 - MPF em Marília move ação para que União, Estado e Município forneçam remédios e kit para Diabetes
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19/11/09 - Campanha "16 dias de ativismo" pede fim da violência contra a mulher
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18/11/09 - MPF quer que plano de saúde aceite companheiro homossexual como dependente
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30/09/09 - MPF em São Paulo quer que o SUS distribua remédio para AVC
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10/09/09 – MPF quer que as universidades paulistas acabem com o trote violento
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09/09/09 – MPF move ação civil pública para facilitar registro de marcas e patentes no Inpi
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19/08/09 - MPF/Marília -Terceiro Mutirão da Cidadania realiza mais de 400 atendimentos
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18/08/09 - MPF/SP recomenda que Conselho Federal de Nutrição não puna quem receite a “multimistura”
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07/08/09 - MPF quer que Viação Novo Horizonte cumpra Estatuto do Idoso
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04/08/09 - MPF move ação para retirar símbolos religiosos de repartições públicas federais em SP
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31/07/09 - MPF quer saber quais critérios para fornecer medicamento contra gripe suína
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30/06/09 - MPF recomenda que Ministério das Comunicações apure exposição de Maisa
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10/06/09 - MPF/SP realiza evento para explicar o que é o tráfico de seres humanos
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05/06/09 - JF determina que Prefeitura de São Paulo amplie rede extra-hospitalar
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05/06/09 - MPF realiza dia 9 oficina sobre direito à não-discriminação
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27/05/09 – MPF-SP visita Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha
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22/05/09 - Maisa: MPF quer saber se Ministério das Comunicações tomará providências
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18/05/09 - Operação Turko - Dez pessoas são presas com pornografia infantil
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21/05/09 - MPF/SP investiga exposição de Maisa no SBT
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16/12/2004 - MPF aciona Record e Rede Mulher por desrespeito aos cultos-afro
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11/04/2005 - Procurador visita penitenciária onde estão internos da Febem
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02/05/2005 - MPF pede indenização para internos da Febem agredidos em cadeia
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16/05/2005 - Record deverá exibir direito de resposta aos cultos afro
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05/10/2005 - Investigação sobre mortes de bóias-frias é dividida em duas frentes
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24/10/2005 - MPF move ação pedindo a cassação da concessão da Rede TV
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16/11/2005 - Rede TV! paga R$ 600 mil de indenização e processo é encerrado
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05/12/2005 - ``Direitos de Resposta´´ estréia dia 12 na Rede TV!
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31/01/2006 - Acordo migratório reduzirá trabalho escravo de bolivianos
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30/03/2006 - Acordo entre MPF e SaferNet agiliza combate à pornografia infantil
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17/05/2006 - Google nega ao MPF informações sobre pedófilos e nazistas do Orkut
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22/05/2006 - MPF pede ao MPE que comissão acompanhe investigações sobre mortes
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24/05/2006 - MPF recebe relatório do Cremesp com dados sobre mortes
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26/07/2006 - MPF pede que SBT cumpra recomendações de classificação indicativa
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26/07/2006 - MPF denuncia Rede Record por abuso de imagem infantil
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22/08/2006 - MPF-SP pede ao Google indenização de R$ 130 milhões
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30/08/2006 - SBT pagará R$ 100 mil de multa para cada programa fora de horário
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31/08/2006 - JF dá multa de R$ 50 mil para cada decisão descumprida pelo Google
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27/11/2006 - Caso Google: MPF-SP recorrerá de decisão do TRF-3
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15/01/2007 - MPF recomenda à Record adequação da novela Bicho do Mato
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23/02/07 - Acesso de crianças com deficiência a escolas comuns é direito e não opção
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21/03/2007 - Excluídos de tarifa de baixa renda de energia terão o benefício de volta
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19/04/2007 - Emissoras de rádio podem divulgar programas do MPU
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30/04/2007 - MPF acompanha situação de sem-teto que deixarão ocupação Prestes Maia
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15/05/2007 - MPF debate responsabilidade em crimes contra os Direitos Humanos
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23/05/2007 - Ação do MPF pede liberação de funcionamento de rádios comunitárias
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25/05/2007 - MPF divulga a Carta de São Paulo
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29/05/2007 - MPF-SP recomenda que presas recebam exames ginecológicos e de mama
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13/06/2007 - MPF-SP pede análise do caso Castelinho ao Procurador Geral da República
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18/06/2007 - Canais públicos serão exibidos pela NET em tecnologia digital
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28/06/2007 - MPF-SP recomenda à Unifesp fim da cobrança por cursos de pós-graduação
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08/08/2007 - MPF pede que União pague enterro de brasileiro morto no exterior
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09/08/2007 - MPF pede suspensão de concurso para servidores do TRF-3
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10/08/2007 - Universidade sem registro no MEC tem vestibular proibido pela Justiça
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21/08/07 - Investigação do MPF e da PF culmina na prisão de pedófilo na Grande SP
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23/08/07 - Google resiste a entregar à Justiça dados de pedófilos e racistas do Orkut
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24/08/07 - MPF-SP move ação pedindo afastamento de Denise Abreu da Anac
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04/09/07 - MPF-SP realiza audiência para discutir políticas públicas para quilombolas
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13/09/07 - Justiça Federal proíbe cobrança da taxa do diploma em São Paulo
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17/09/07 - Em evento em SP, Quilombolas pedem direito à Cidadania plena
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28/09/07 - Bancos deverão incluir acessibilidade em plano de segurança de agências
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02/10/07 - TAC com rádio Metropolitana obriga programa Chupim a não veicular ofensas
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02/10/07 - MPF move ação para acabar com exigência ilegal do COFECI
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04/10/07 - MPF pede a destituição da atual gestão Conselho de Saúde de Santos
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08/10/07 - MPF-SP faz acordo e Gracinha extingue vestibulinho
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25/10/07 - Justiça destitui atual gestão do Conselho de Saúde de Santos
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12/11/07 - MPF-SP e SaferNet debatem combate à pornografia infantil em Fórum da ONU
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22/11/07 - MPF move ação para que deficientes possam dirigir profissionalmente
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23/11/07 - MPF move duas novas ações em SP para extinguir cobrança da taxa do diploma
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27/11/07 - MPF-Santos move duas ações contra taxa do diploma na região
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28/11/07 - Dez faculdades suspendem taxa do diploma após acordo com o MPF-Ribeirão
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30/11/07 - JF de Ribeirão e Guarulhos proibem onze faculdades de cobrar por diploma
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04/12/07 - MPF-Jaú e AGU movem ação contra taxa do diploma na região
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04/12/07 - MPF-Santos move terceira ação contra taxa do diploma
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05/12/07 - MPF-Franca recomenda que faculdades parem de cobrar taxa do diploma
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05/12/07 - Liminar da JF determina que Contran reformule norma sobre deficientes
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06/12/07 - Liminares proíbem mais 17 faculdades de SP de cobrar pelo diploma
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06/12/07 - MPF move ação pedindo vacinação contra surto fatal de catapora
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07/12/07 - MPF - São José dos Campos assina TAC´s e move ação contra taxa do diploma
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07/12/07 - Liminares proíbem taxa do diploma em faculdades do Litoral e Jaú
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10/12/07 - Taxa do diploma: MPF-Piracicaba move ação contra nove faculdades
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11/12/07 - MPF-Guaratinguetá consegue liminar proibindo taxa de diploma
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12/12/07 - MPF-SP recomenda que faculdade interrompa cobrança de taxas abusivas
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13/12/07 - Liminares proíbem taxa do diploma em dez faculdades no litoral e Ribeirão
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14/12/07 - MPF-Sorocaba recomenda que 16 faculdades parem de cobrar taxa do diploma
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17/12/2007 - Órgãos de trânsito deverão divulgar Símbolo Internacional de Surdez
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19/12/07 - JF de Piracicaba proíbe taxa do diploma em mais nove faculdades
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19/12/07 - JF de São José proíbe mais duas faculdades de cobrar pelo diploma
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01/02/08 - MPF em Rio Preto recomenda fim da cobrança da taxa do diploma
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08/02/08 - Liminar proíbe cobrança da taxa do diploma em parte do Grande ABC
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12/02/08 - MPF move ação contra atrasos no agendamento para atendimento do INSS em SP
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18/02/08 - Sentença obriga INSS a fazer perícia médica em vítimas de LER
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