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Petição Inicial - 2001.61.11.001973-2

Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Marília

Ação Civil Pública que questiona o monopólio da Unimed no município de Marília quanto a prestação de serviços médicos.

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM MARÍLIA (SP).

 

 

 

"Eu juro, por Apolo médico, por Esculápio, Hígia e Panacea, e tomo por testemunhas todos os deuses e todas as deusas, cumprir, segundo meu poder e minha razão, a promessa que se segue :

...

1.            Aplicarei os regimes para o bem do doente segundo o meu poder e entendimento, nunca para causar dano ou mal a alguém. 

...

2.            Conservarei imaculada minha vida e minha arte. 

...

3.            Em toda casa, aí entrarei para o bem dos doentes, mantendo-me longe de todo o dano voluntário e de toda a sedução, sobretudo dos prazeres do amor, com as mulheres ou com os homens livres ou escravizados. 

...

4.             Se eu cumprir este juramento com fidelidade, que me seja dado gozar felizmente da vida e da minha profissão, honrado para sempre entre os homens; se eu dele me afastar ou infringir, o contrário aconteça."*

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 127, caput e art. 129, da Constituição Federal, no art. 6.º, inciso VII, alínea “d”, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, bem como nas Leis n.º 8.078/90 e 7.347/85 (notadamente § 5.º do art. 5.º), propor

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA,

  com pedido de tutela antecipada,

 

 

em desfavor

 

da UNIMED DE MARÍLIA - Cooperativa de Trabalho Médico, inscrita no CNPJ n.º 66.872.888/0001-60, com sede na Rua Bororós, n.º 225, em Marília (SP),

 

pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

 

 

 

DOS FATOS

 

                            Em 16 de março de 1999, foi instaurada na Procuradoria da República em Marília a Representação n.º 04/99, a fim de apurar eventual monopólio da ré praticado através da eliminação de concorrência.

 

                            Durante a instrução da Representação, foi possível constatar que dos médicos que exercem suas atividades na cidade de Marília (relação de fls. 10 a 22), a grande maioria é cooperada da ré, o que também ocorre com os laboratórios em atividade na cidade (fl. 08) sendo que, atualmente, dos 613 (seiscentos e treze) médicos inscritos no CRM – Conselho Regional de Medicina residentes em Marília, 411 (quatrocentos e onze) são cooperados da Unimed (fls. 459 a 477), ou seja, aproximadamente 70% (setenta por cento).

                           

                            Posteriormente, foi juntada aos autos cópia do processo crime n.­º 47/2000, em curso perante a 3.ª Vara Criminal da Comarca de Marília (SP), no qual os diretores da ré estão sendo acusados da prática de crime contra a ordem econômica, previsto no art. 4.º, inciso I, alínea “f” c.c. art. 12, I e II, da Lei n.º 8.137/90 e art. 29 do Código Penal.

 

                                   Segundo restou apurado naquele processo crime, a ré, através de seus diretores, vem impedindo que os médicos e laboratórios com ela cooperados prestem serviço para outras instituições de saúde, coagindo-os a se descredenciarem das novas instituições sob pena de serem eliminados da cooperativa, nos termos do art. 12, letra “a”, de seu Estatuto que estabelece (fl. 30):

 

“Art. 12 – Além dos motivos de direito, o Conselho de Administração é obrigado a eliminar o cooperado que:

a) Venha a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à cooperativa ou que conflite com os seus objetivos;”

 

                            Por terem se credenciado com a empresa COOPUS – COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE MARÍLIA, a ré agiu da forma acima descrita com diversos médicos e alguns laboratórios (fls. 68 a 72).

 

 

DO DIREITO

 

O aludido art. 12, letra “a”, do Estatuto da Unimed de Marília revela verdadeira cláusula obrigatória de EXCLUSIVIDADE na prestação de serviços médicos de seus cooperados, quando efetuados através de Convênios, Planos de Saúde e outras modalidades contratuais que invariavelmente prevejam tabela de preços diferenciados em função das peculiaridades de tais modalidades de contratação.

 

Referida cláusula de EXCLUSIVIDADE está a causar significativo prejuízo aos consumidores de serviços médicos e hospitalares, já que com este expediente a Unimed de Marília, que possui como cooperados a grande maioria dos médicos e laboratórios em atividade na cidade de Marília, veda, indiretamente, qualquer possibilidade dos moradores da cidade  terem acesso a outros convênios, planos de saúde ou seguro saúde.

 

Diante das peculiaridades acima aludidas, o art. 12, letra “a”, do Estatuto da Unimed de Marília efetivamente propicia a eliminação da concorrência neste setor da atividade econômica, qual seja, a prestação dos serviços médicos através de CONVÊNIOS E PLANOS DE SAÚDE.

 

Assim, sabendo-se que a grande maioria dos médicos e laboratórios são seus cooperados e que possuem impedimento regimental à vinculação a outros planos de saúde ou convênios, conclui-se, irrefragavelmente, que se instalou na cidade de Marília e respectiva região praticamente o monopólio da ré no segmento de seguro-saúde.

 

Esta postura ANTICONCORRENCIAL adotada pela Unimed de Marília traz evidentes prejuízos ao consumidor, conforme acima demonstrado, e ainda fere flagrantemente os princípios constitucionais insertos no art. 170  da Carta Magna:

 

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

...

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;”

 

Nesta linha, imperioso reconhecer que esta prestação de serviços médicos e hospitalares, ainda que através de Convênios e Planos de Saúde, revela verdadeira atividade econômica. Sob tal aspecto, vale registrar o que preceitua a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor sobre o tema:

 

Constituição Federal:

 

“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.”

 

Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1.990:

 

“Art. 2.º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”

 

“Art. 3.º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

...

§ 2.º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

 

 

Mister acrescentar que a referida atividade (prestação de serviços médicos e hospitalares mediante convênios e planos de saúde) não se desvirtua pelo fato de estar sendo efetivada através de sistema cooperativo, ou seja, continua sendo uma atividade econômica e, portanto, há que se reger pelos princípios aplicáveis à espécie. Aliás, o próprio texto constitucional está a indicar que o cooperativismo, nas suas relações decorrentes do fornecimento de produtos e serviços à população (consumidores), está inserto no contexto de atividade econômica.

 

Veja-se que em vários dispositivos tratou-se do assunto, como por exemplo o art. 5.º, inciso XVIII;  art. 146, inciso III, alínea “c”;  art. 174, §§ 3.º e 4.º;  art. 192, inciso VIII;  § 7.º do art. 47 do ADCT.

 

Mas foi no âmbito do Capítulo I do Título III : “DOS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA” - § 2.º do art. 174, que restou consignado :

 

“Art. 174 ...

...

§ 2.º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.”

 

 

Destarte, evidente que na nossa Carta Política o cooperativismo recebe tratamento especial justamente por sua importância no contexto da Ordem Econômica pátria.

 

Porém, o quadro desenhado neste contexto de tempo e de espaço produz efeitos que extrapolam os limites internos da cooperativa e ferem de morte os princípios básicos da ordem econômica, insculpidos na Constituição Federal.

 

A obrigação dos médicos cooperados de não celebrarem outros convênios impõe aos consumidores a contratação com a ré, pois simplesmente não há opção. Assim, todos precisam aderir às condições e cláusulas postas pela ré, sob pena de não terem acesso ao “produto” denominado “seguro-saúde”.

 

Seria despiciendo dizer que o bem da vida “saúde”, por dizer respeito diretamente a um dos direitos da personalidade, merece especial proteção, de modo que não é sequer razoável sustentar que as pessoas são livres para, discordando das regras da ré, deixar de aderir a seus planos. É elementar que o acesso aos mecanismos de proteção à saúde deve ser oportunizado amplamente, pois raras são as pessoas que podem dar-se ao luxo de custear particularmente seus gastos com médicos e hospitais.

 

Por isso, a dominação do mercado pela ré é, por si só, prejudicial ao consumidor, uma vez que este, desprovido de condições de suportar os custos normais com saúde, vê-se compelido a contratar com ela e de acordo com as cláusulas que ela impõe.

 

É importante ressaltar, outrossim, que os consumidores não possuem, com a ré, qualquer relação jurídica fundada no cooperativismo, de sorte que ela não pode invocar, em seu favor e em detrimento daqueles, regras que disciplinam apenas suas relações com os cooperados.

 

De outra parte, diga-se que a multiplicidade de alternativas é extremamente salutar, pois permite ao consumidor avaliar as cláusulas, as condições, os preços, as vantagens e desvantagens que um e outro seguro-saúde lhe oferecem.

 

Ante tais considerações e dados fáticos, forçoso concluir que a vedação imposta pelo art. 12, letra “a”, do Estatuto da Unimed de Marília, afronta a Constituição da República, bem como à Lei Antitruste.

 

Reza o art. 173, §§ 4.º e 5.º da Constituição Federal:

 

“Art. 173  ...

...

§ 4.º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

 

§ 5.º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.”

 

 

Acerca de tal dispositivo, disse o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Fábio Ulhoa Coelho –

 

“Em suma, a Constituição Federal, em seu art. 173, § 4.º, delineou as modalidades de exercício do poder econômico que podem ser consideradas juridicamente abusivas. São aquelas que põem em risco a própria estrutura do livre mercado. De modo específico, aquelas que podem ocasionar a dominação de setores da economia, eliminação da competição ou aumento arbitrário de lucros.” (Direito Antitruste Brasileiro: Comentários à Lei n. 8884/94, Ed. Saraiva, São Paulo, 1995, pág. 51).

 

Acrescenta o douto professor da PUC/SP que restringir a concorrência ébarrar total ou parcialmente, mediante determinadas práticas empresariais, a possibilidade de acesso de outros empreendedores à atividade produtiva em questão” (pág. 56).

 

E foi isso o que ocorreu no caso concreto, pois o consumidor que quiser contratar com outra entidade que preste serviços de convênios e seguro saúde em Marília, será seriamente prejudicado no atendimento médico e hospitalar, já que não encontrará profissionais para atendê-lo na cidade face aos fatos acima mencionados.

 

Acrescente-se a tais considerações que hoje os profissionais médicos da cidade de Marília (cooperados) tornaram-se extremamente dependentes da relação estabelecida com a Unimed.

 

Poderia-se argumentar que os médicos são livres para contratar e, portanto, não haveria qualquer problema em manter a cláusula regimental ora atacada, visto que bastaria ao profissional, que não quisesse submeter-se a tal restrição, desligar-se dos quadros da Cooperativa.

 

Entretanto, face aos dados mencionados, fácil constatar que o profissional que assim agisse ficaria seriamente comprometido financeiramente, pois é cediço que a maior parte dos atendimentos e serviços contratados na área se efetiva através dos convênios. Logo, como a situação hoje não propicia que os consumidores optem por outros planos e convênios, o profissional médico se veria privado da maior parte de sua clientela.

 

Assim, gera-se um círculo vicioso que impede qualquer possibilidade de concorrência, já que a grande maioria dos consumidores não opta por outros planos ou convênios porque a maioria dos médicos estão credenciados exclusivamente na Unimed, e os médicos, por sua vez, continuam credenciados à Unimed, apesar da limitação, porque a maioria dos consumidores contrata os serviços desta cooperativa.

 

Por conseguinte, essa vedação regimental estabelecida pelo Conselho de Administração da Unimed de Marília, claramente impõe, de forma abusiva, a eliminação da concorrência no setor, não possibilitando que outras entidades possam prestar o mesmo serviço aos consumidores da cidade de Marília (SP), que desta forma ficam privados dos benefícios naturais que a livre concorrência e a saudável competição podem propiciar, como por exemplo a redução dos preços dos produtos e serviços.

 

Ademais, se a ré tem a certeza de que presta o melhor serviço médico, não haverá de temer a concorrência.

 

Vale reforçar que a livre concorrência é tão saudável às atividades econômicas e, naturalmente, consiste um benefício aos consumidores, que foi erigido à categoria de princípio constitucional da Ordem Econômica, no art. 170, inciso IV, da Constituição da República.

 

Deste modo, o aludido dispositivo regimental da Unimed de Marília fere também os preceitos estabelecidos na Legislação Antitruste -  Lei 8.884/94, que protege a livre concorrência e reprime o abuso de poder econômico, estabelecendo em seu art. 20, incisos I, II e IV:

 

“Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I- limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

...

IV - exercer de forma abusiva posição dominante;

 

Ainda, estabeleceu o art. 21 da citada Lei um rol exemplificativo de condutas que podem gerar o efeito prejudicial à livre concorrência visto acima. Dentre estas condutas, destacam-se as dos incisos IV e V:

 

“Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem  econômica:

...

IV- limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;

V - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviço;

 

 

Ora, Digno Julgador, fica claro que a conduta atacada tem por objetivo, a abusiva dominação deste mercado relevante, que é a prestação de serviços médicos na cidade de Marília (SP), reduzindo-se a livre concorrência no ramo e tipificando as condutas descritas nos incisos IV e V do art. 21 da Lei Antitruste.

 

Há que se destacar, ademais, que ao se estabelecer a  cláusula regimental ora hostilizada, malferiu-se uma das características das sociedades cooperativas, fazendo-se tábula rasa do que estabelece o art. 4.º da Lei n.º 5.764/71, abaixo transcrito:

 

“Art. 4.º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídicas próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

...

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;”

 

Assim, ao não permitir que ingressem e permaneçam em seus quadros, associados que contratem ou venham a contratar com outras entidades similares (convênios e planos saúde), a cláusula regimental está dissimulando verdadeira hipótese de discriminação social.

 

Vale ainda dizer, que a completa proteção do consumidor e da ordem econômica só será atingida mediante a integral proteção do cooperado.

 

Por isso, deve ser assegurada a manutenção ou, conforme o caso, até mesmo a reintegração do médico aos quadros da Unimed.

 

Além de todos os preceitos acima a demonstrar a inconstitucionalidade e ilegalidade da postura adotada pela Unimed Marília, referida cláusula de seus Estatuto é contrária ao previsto na Lei n.º 9.656/98, que a dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece:

 

"Art. 18.  A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, implicará as seguintes obrigações e direitos: (Redação dada pela MPV nº 2.097-38, de 27.3.2001)

I - o consumidor de determinada operadora, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto ou alegação, pode ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes vinculados a outra operadora ou plano;

II - a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos deve ser feita de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos;

III - a manutenção de relacionamento de contratação, credenciamento ou referenciamento com número ilimitado de operadoras, sendo expressamente vedado às operadoras, independente de sua natureza jurídica constitutiva, impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional. (Redação dada pela MPV nº 2.097-38, de 27.3.2001)

 

De outra parte, não é suficiente impedir a aplicação de penalidade ao médico que houver por bem de celebrar outro convênio. É necessário que a ré fique igualmente proibida de premiar aqueles que não o façam. Sim, porque a ré poderia, pela via indireta, acabar frustrando a atuação jurisdicional concedendo benefícios aos cooperados que não celebrassem outros convênios. Não eliminaria de seus quadros o médico que celebrasse outro convênio mas beneficiaria, de algum modo, aquele que lhe permanecesse “fiel”.

 

É necessário, pois, que se vede a adoção, pela ré, de qualquer procedimento discriminatório baseado no fato de determinado médico assinar outro convênio ou celebrar contrato com plano de saúde diverso, sob pena de se contrariar o disposto no art. 4.º da Lei n.º 5.764/71, acima mencionado.

 

 

DO  DANO  MORAL

 

No que tange à configuração do dano moral faz-se uso nesta oportunidade de tese desenvolvida pelos Procuradores da República oficiantes na cidade de São Paulo, Doutores André de Carvalho Ramos e  DUciran van marsen farena:

 

Os fatos objetos desta ação abalam seriamente o ordenamento jurídico. As violações a nossa Constituição e leis são danos que merecem reparação moral.

 

Esse prejuízo, que segue paralelo ao dano material, há de ser ressarcido, na modalidade de dano moral, conforme previsto no inciso V do art. 1º da Lei n° 7.347/85:

 

"Art. 1.º Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados.”(grifei).

 

 

O Código de Defesa do Consumidor, escudado pela previsão da nossa Constituição de 1988, na dicção do art. 5.º, inciso V, também contempla a indenização por danos morais, nos incisos VI e VII do art. 6.º, que dispõe:

 

“Art. 6.º.  São direitos básicos do consumidor:

 

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos;

 

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.” (grifei).

 

 

A doutrina também apóia a tese da reparação do dano moral. Lembra o estudioso Carlos Alberto Bittar Filho:

 

“ ...chega-se à conclusão de que o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial.” (ver in “Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro, Direito do Consumidor, vol. 12 - Ed. RT - grifei).

 

 

No suporte dessa responsabilidade comparece novamente nossa Constituição Federal, quando, no seu art. 37, § 6.°, estabelece a responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes.  Diz o douto José Afonso da Silva:

 

"Responsabilidade civil significa a obrigação de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial (e, às vezes, moral) que  uma pessoa cause a outrem." (Curso de Direito Constitucional Positivo, RT, 6.ª. ed., pág. 567).

 

O "quantum" que se propõe para tanto e que será revertido para o Fundo de Bens Lesados de que trata o art. 13 da Lei da Ação Civil Pública, será apurado por liquidação de sentença.

                           

 

DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

 

Assim dispõe a Constituição Federal:

 

“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

 

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

...

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

...

IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.” (grifei).

 

 

A vontade legislativa que inspirou este dispositivo, mesmo antes de sua existência, já se manifestara na Lei n.º 7.347 de 24.07.1985, que trouxe ao ordenamento jurídico a chamada ação civil pública para defesa dos direitos transindividuais e indivisíveis, assim entendidos os chamados direitos e interesses individuais e coletivos.

 

A Constituição de 1988, além de reafirmar o que a legislação ordinária já contemplava, permitiu ao Ministério Público o exercício de outras funções institucionais, desde que atento às suas finalidades.

 

Assim, no presente caso, compete ao Ministério Público Federal a defesa dos interesses de um número indeterminado de pessoas, que estão privadas de poderem optar por outros planos/convênios de saúde.

 

Ainda, a proteção do consumidor cuja tutela se postula nesta ação caracteriza-se como interesse a ser defendido por meio de ação civil pública, na definição escorreita do art. 81, parágrafo único, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, sendo que legitimado está o Ministério Público em virtude do que estabelece o art. 82, inciso I, do mesmo Código.

 

Em consonância com este dispositivo constitucional, estabelece o art. 6.º, inciso VII, alínea  “c”  que  cabe ao Ministério Público a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos ao CONSUMIDOR:

 

“Art. 6.º - Compete ao Ministério Público da União:

...

VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

...

c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;

 

 

A Lei Complementar n.º 75/93, em seu art. 5.º, inciso II, alínea “c”, também estabelece a legitimidade do Ministério Público Federal na defesa da ordem econômica, que é outro fundamento desta ação.

 

Os danos produzidos pela ré atingem um contingente de titulares de interesses, consumidores residentes e domiciliados na cidade de Marília, órfãos na proteção de seus direitos, não fossem os legitimados à defesa dos direitos coletivos, concebidos pela Constituição de 1988 (art.129, III e IX), pela Lei da Ação Civil Pública (art. 5º) e pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 82, I, 91 e 92) dentre os quais se insere o Ministério Público.

 

Assim, revela-se a plena legitimidade do Ministério Público Federal para, em seu próprio nome, no exercício das funções institucionais que lhe foram atribuídas pela Constituição, buscar judicialmente a tutela dos direitos objetos desta ação.

 

Especificamente sobre a atuação do Parquet na defesa do consumidor vale aqui reproduzir passagem da recente obra “MINISTÉRIO PÚBLICO - Instituição e Processo”, coordenada pelo Dr. Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, onde se traça um paralelo com a atuação do Ministério Público nos Estados Unidos da América:

 

“Esta área de atuação também ganhou enorme relevo nas últimas décadas, em especial nos últimos trinta anos, após inúmeras campanhas de conscientização do público para seus direitos nesta matéria.

Envolve desde a relação do consumidor com fornecedores de produtos e serviços de pequena monta, até sua relação com entidades de crédito, financeiras, seguradoras, previdenciárias, construtoras, de atendimento à saúde, etc.

Segue, em linhas gerais, o mesmo modelo de atuação do Ministério Público brasileiro, tendo atingido, porém, um grau de desenvolvimento maior, com maior tradição e maiores recursos para o desenvolvimento das funções institucionais. Abrange a qualidade, a segurança e quantidade de produtos e serviços, bem como cláusulas econômicas dos contratos e a publicidade enganosa.

Uma área que é particularmente desenvolvida, aliás, é a de controle de tarifas públicas e de outros setores monopolizados ou oligopolizados, e que, por esta razão, não contam com o freio do próprio mercado para atenuar a revisão dos preços que cobram da população. Aí intervém o Ministério Público, tanto preventiva quanto corretivamente.” (MINISTÉRIO PÚBLICO - Instituição e Processo, vários autores, coordenada pelo Dr. Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, editora Atlas, 1997, pág. 225 - grifei).

 

 

Da intimação do CADE

 

O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é autarquia federal, regida pela Lei n.º 8.884/94, que defende o normal funcionamento da  ordem econômica, de acordo com os preceitos constitucionais e legais.

 

De acordo com o art. 89 da referida Lei, nos processos judiciais em que se discuta a sua aplicação, o CADE deve ser intimado para intervir no feito, na qualidade de assistente.

 

Como o presente feito embasa-se no Código de Defesa do Consumidor e também na Lei n.º 8.884/94, requer-se a intimação do CADE para intervir como assistente.

 

 

DA TUTELA ANTECIPADA

 

                     A prova inequívoca da verossimilhança do pedido, segundo os dizeres do art. 273 do Código de Processo Civil, encontra-se caracterizado conforme tudo o que foi exposto acima.

 

                     Por outro lado, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto.

 

                     A conduta da ré, flagrantemente inconstitucional e ilegal, pode causar danos irreparáveis a todos os consumidores de serviços médicos e hospitalares que estão privados da sadia concorrência no setor, o que ordinariamente provocará uma redução nos preços de tais serviços, e até mesmo uma busca de aprimoramento na qualidade do atendimento.

 

                     Daí a relevância do fundamento e o justificado receio de ineficácia do provimento final, a merecer tutela antecipada, nos termos do art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, que possui o mesmo comando do art. 461 do Código de Processo Civil.

 

Assim, tendo em vista o dano irreparável que será ocasionado pela demora na tutela judicial,  pugna o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela concessão da tutela antecipada para  obrigar a Unimed Marília a abster-se de aplicar penalidade e de adotar qualquer medida discriminatória ao cooperado que se associar a outro plano de saúde (ou assemelhado) mantido por empresa, sociedade ou entidade diversa, como também a não conferir prêmio ou estímulo de qualquer espécie ao cooperado que não o fizer, estabelecendo, para tanto, o ilustre Juízo, pena de multa que se sugere ser de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ação ou omissão tendente a frustrar o direito ora reconhecido.

 

Tal tutela antecipada deve ser conferida de imediato, pois, enquanto não se decidir acerca do objeto desta ação, os consumidores estarão sendo seriamente prejudicados pelo não acesso aos serviços prestados por outras entidades nesta área de convênios e planos de saúde. Saúde que, aliás, é direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido, inclusive, através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção - art. 196 da Constituição da República.

 

 

                     DOS PEDIDOS

 

Concedida a tutela antecipada, o Ministério Público Federal requer:

 

a) a citação da ré, para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;

 

b) a intimação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), na pessoa de seu Procurador-Geral, Dr. Fernando de Magalhães Furlan, com sede na SCN Quadra 2, Bloco C, Brasília (DF), CEP 70754-510, fax (61) 3269733, para intervir como assistente, nos termos do art. 89 da Lei n.º 8.884/94;

 

c) seja a ação julgada procedente para condenar a ré a abster-se de aplicar penalidade e de adotar qualquer medida discriminatória ao cooperado que se associar a outro plano de saúde (ou assemelhado) mantido por empresa, sociedade ou entidade diversa, como também condenando-a a não conferir prêmio ou estímulo de qualquer espécie ao cooperado que não o fizer;

 

d) condene a ré  pelos danos morais causados,  sendo  valor destinado ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, de  que trata o art.13 da Lei n.º 7.347/85, sujeitos a atualização e juros; e

 

e) seja cominada multa diária por cooperado excluído para o caso de descumprimento da decisão proferida, nos termos da Lei n.º 7.347/85.

 

Protesta pela produção posterior de outras provas juridicamente admitidas.

 

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins fiscais.

 

Marília, 27 de julho de 2001

 

 

 

 

JEFFERSON APARECIDO DIAS

Procurador da República

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

* Petição inicial elaborada com base na ação civil pública n.º 98.1303610-9, em curso perante a 1.ª Vara da Justiça Federal em Bauru e proposta pelo Procurador da República, Dr. Pedro Antonio de Oliveira Machado e pelo Promotor de Justiça, Dr. José Angelo Oliva.



* Trechos do “Juramento de Hipócrates”.

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