04/05/10 - MPF-SP entra com ação para que Anatel regulamente SMS para serviços de emergência
Anatel precisa regulamentar o uso de mensagens de texto para que serviços de emergência da Polícia e do Corpo de Bombeiros implantem sistemas para recebimento de mensagens via-celular
O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), seja obrigada a regulamentar, em no máximo 60 dias, a utilização de serviço de mensagens curtas (SMS), em celular, para comunicação de emergências à Polícia (190) e ao Corpo de Bombeiros (193).
Tanto a Polícia Militar do Estado de São Paulo quanto o Corpo de Bombeiros já têm um sistema chamado “Contact Center”, pronto para entrar em operação, mas, desde abril de 2008, pedem que a Anatel regulamente o serviço junto às operadoras de telefonia celular, sem sucesso.
Após reuniões com o MPF, a Anatel confirmou que não existe nenhum impedimento técnico para implementação do serviço de envio de mensagens de texto (SMS) para comunicações de emergência entre usuários e serviços de emergência, informando que bastava apenas uma decisão administrativa da agência reguladora.
A Agência também respondeu que não sabia o porquê da demora na regulamentação desse serviço e reconhecia que ele é de extrema necessidade não só para pessoas com deficiência auditiva, mas como para toda a sociedade.
Desde março de 2007 o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu protocolo facultativo. A convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, em julho de 2008, o que dá força de emenda constitucional ao instrumento.
Em seu art. 11, fica claro que os Estados tomarão medidas visando assegurar a proteção e a segurança das pessoas com deficiência que se encontram em situações de risco e emergências humanitárias.
Para a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, autora da ação, é necessário que a Anatel regulamente o serviço o mais rápido possível, e que a integridade física e a vida do cidadão não pode ficar a mercê da boa vontade da Anatel em regulamentar esse serviço.
“A ação visa não só beneficiar pessoas surdas ou com deficiência auditiva, mas toda a sociedade brasileira, que, em uma situação de emergência, às vezes tem apenas a opção de enviar uma mensagem de socorro como opção e não pode ficar esperando a boa vontade da Anatel”, afirmou a procuradora.
ACP nº 0009849-58.2010.4.03.6100, distribuída à 7ª Vara Federal Cível
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