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23/06/10 – Justiça Federal de São João da Boa Vista determina que empresas sucroalcooleiras cumpram Plano de Assistência Social

Justiça também concordou com outros pedidos do MPF e condenou a União a fiscalizar o PAS

A 1ª Vara da Justiça Federal de São João da Boa Vista julgou parcialmente procedente a ação civil pública com pedido de liminar proposta pelo MPF e condenou as empresas Dedini Açúcar e Álcool Ltda, Açucareira Ipiranga de Açucar e Álcool Ltda, Virgolino de Oliveira S/A  Açúcar e Álcool (unidade Itapira) e Usina Itaiquara de Açúcar e Álcool S/A a promoverem a elaboração do Plano de Assistência Social (PAS). A decisão é do último dia 18 e o MPF tomou ciência ontem (22).

Na mesma decisão, o juiz Gilberto Mendes Sobrinho também condenou a União a promover a fiscalização da elaboração, apresentação e aplicação dos recursos do PAS a todos os produtores de cana-de-açúcar da área abrangida pela Subseção Judiciária de São João da Boa Vista*.

O PAS foi instituído pela Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, e trata da receita do Instituto Açúcar e Álcool e sua aplicação em programas de assistência social de trabalhadores da agro-indústria de usinas, destilarias e fornecedoras de cana.

A lei prevê que os recursos podem ser aplicados em programas de assistência nas áreas de higiene e saúde, educação profissional e média, financiamento de cooperativas de consumo e de culturas de subsistência e estímulo a programas educativos, culturais e de recreação. Entretanto, desde a extinção do IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool), em 1990, o governo não tem mais fiscalizado a aplicação desses recursos em benefício do trabalhador.

As empresas rés terão um prazo de 120 dias para implantar o plano e aplicarem as quantias mínimas previstas em lei, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil reais. Já a União deverá apresentar um relatório das primeiras providências fiscalizatórias dentro de 120 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil reais.

FIM DO IAA NÃO ACABA COM A OBRIGAÇÃO - Em sua decisão, o juiz observa que, a regulamentação do PAS ocorreu com a edição do Decreto-lei de nº 308/67 e a Resolução nº 7/80 do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). No caso, cabia ao IAA receber os planos de assistência social, aprová-los e fiscalizá-los, mas a Lei de nº 8.029/90 extinguiu o instituto.

No entanto, assinala o juiz, ainda que o instituto tenha sido extinto, a obrigação de elaborar e executar o PAS não deixou de existir. Segundo Sobrinho, a obrigação cessaria apenas com a revogação da Lei nº 4.870/65, que instituiu o plano em questão, “não sendo suficiente a mera extinção de órgão administrativo (...) já que tais funções podem ser exercidas por outro órgão”.

O juiz também rechaçou o argumento de que o PAS ofenderia o princípio de isonomia, ou seja, o tratamento de igualdade pela lei. Segundo sustenta, o tratamento diferenciado com assistência social se justifica aos trabalhadores dos canaviais, pois estes trabalham “em situação mais drástica que os demais trabalhadores, havendo, inclusive, quem diga que tem ele vida pior que a do escravo”.

Segundo a decisão judicial, as empresas rés apresentaram contestação, sustentando que a  lei nº 4.870/65, que institui o PAS, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O argumento também foi rejeitado.

A União, por sua vez, alegou que a atividade de fiscalização do PAS é “discricionária” (ou seja, seria da vontade do poder executivo) e que não há obrigatoriedade para seu exercício, tese que Sobrinho desconsiderou.

* Decisão válida nos municípios de: Aguaí, Águas da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Itapira, Itobi, Mococa, Mogi-Guaçu, Mogi-Mirim, Santo Antônio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul.

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