01/07/08 - Acordo põe fim à disputa judicial entre o MPF e a Google

Atendimento eficiente ao usuário, filtros anti pornografia infantil e comunicação imediata ao MPF sobre violações no Orkut estão entre as medidas previstas no acordo

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) e a Google Brasil assinam amanhã, a partir das 9h, durante sessão da CPI da Pedofilia, no Senado, em Brasília, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que põe fim a uma disputa judicial de dois anos entre a companhia e o MPF, provocada pela recusa da empresa em cumprir a legislação brasileira e colaborar com as investigações sobre crimes cibernéticos no Orkut. A confirmação da Google chegou ontem ao MPF, via ofício.

O diretor-geral da Google no Brasil, Alexandre Hohagen, foi novamente convocado pela CPI da Pedofilia para depor aos senadores amanhã. A convocação se deu por sugestão do MPF-SP, em virtude da resistência da companhia em assinar o acordo, mesmo após o anúncio público de Hohagen de que o fariam, feito durante a sessão da comissão realizada em 9 de abril. Atualmente, a CPI, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal investigam conjuntamente a divulgação de pornografia infantil em 3.200 álbuns ``fechados´´ do Orkut, denunciados à ONG Safernet Brasil.

O Orkut, de propriedade da Google, abriga cerca de 90% dos conteúdos criminosos investigados pelo Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do MPF-SP, formado por procuradores da República que investigam crimes contra direitos humanos praticados na internet, especialmente pornografia infantil online (artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e racismo. Das 624 investigações instauradas no MPF-SP até 31 de dezembro de 2007, 420 referem-se a pornografia infantil no Orkut.

A maior parte das denúncias apuradas pelo MPF-SP foram encaminhadas pela ONG Safernet Brasil, mantenedora do hotline conveniado ao MPF, o site www.denunciar.org.br

Na última sexta-feira, dia 27, o MPF-SP notificou a Google, fixando o prazo de 48 horas para que a empresa apresentasse manifestação conclusiva a respeito do acordo que estava sendo negociado. Nos bastidores, a empresa exigia ``imunidade´´ contra ações de responsabilização por eventual descumprimento das cláusulas acordadas, o que é proibido pela legislação brasileira.

Para os procuradores da República Sergio Gardenghi Suiama e Adriana Scordamaglia, que representarão o MPF na assinatura do TAC, o acordo representa um avanço importantíssimo na proteção dos direitos de 30 milhões de brasileiros, usuários do serviço Orkut. ``Finalmente, depois de três anos de prepotência, a Google aceitou cumprir a legislação brasileira e cooperar mais efetivamente com as autoridades públicas no combate ao abuso online de crianças e adolescentes e à violação de direitos dos consumidores do Orkut´´, afirmam os procuradores.

``A partir deste acordo, a Google passará a reportar automaticamente ao Ministério Público todos os casos de pornografia infantil encontrados no Orkut e também desenvolverá filtros para impedir a publicação dessas imagens. Acreditamos que essas medidas tornarão o Orkut um ambiente mais seguro para todos os seus usuários e agilizarão o combate aos crimes cibernéticos´´, afirmaram os procuradores.

O ACORDO - O Termo de Ajustamento de Conduta que será assinado amanhã, no Senado, entra em vigor imediatamente e prevê as seguintes obrigações em relação ao serviço Orkut:

1. notificação automática de todas as ocorrências de pornografia infantil detectadas em perfis e comunidades do Orkut, para que o MPF possa abrir as devidas investigações;

2. preservação de todos os dados necessários às investigações pelo prazo mínimo de seis meses e o fornecimento desses dados ao Ministério Público e à polícia brasileira, mediante autorização judicial;

3. preservação dos conteúdos publicados por usuários do Orkut pelo mesmo prazo, e fornecimento desses conteúdos às autoridades públicas mediante autorização judicial;

4. cumprimento integral da legislação brasileira, no que se refere a crimes cibernéticos praticados por brasileiros ou por meio de conexões de internet efetuadas no Brasil;

5. reformulação do setor de atendimento ao consumidor da Google, que fica obrigado a responder, no prazo de até 15 dias úteis, todas as reclamações formuladas por e-mail ou via postal, de usuários do Orkut prejudicados pela criação de perfis e comunidades falsas ou ofensivas;

6. desenvolvimento de tecnologia eficiente de filtragem e implementação de moderação humana para impedir a publicação de fotografias e imagens de pornografia infantil no serviço Orkut;

7. desenvolvimento de ferramenta por meio da qual o hotline conveniado Safernet (www.denunciar.org.br) encaminhe até 500 denúncias únicas/dia para que os funcionários da empresa analisem, retirem o conteúdo criminoso do ar, informem ao MPF quais continham indícios de pornografia infantil, racismo e outros crimes de ódio, e preservem todas as provas;

8. retirada de conteúdos ilícitos, mediante ordem judicial, requerimento de autoridade policial ou do Ministério Público, e preservação dos dados necessários à identificação dos autores desses conteúdos;

9. desenvolvimento de ferramenta de comunicação direta com o MPF, a fim de facilitar o encaminhamento das denúncias, formulação de pedidos de remoção e preservação de dados;

9. informação adequada aos usuários brasileiros sobre os principais crimes cometidos no serviço Orkut (pornografia infantil, crimes de ódio, crimes contra a honra, dentre outros);

10. desenvolvimento de campanhas de educação para o uso seguro e não criminoso da internet;

12. financiamento de 100 mil cartilhas que serão distribuídas a crianças e adolescentes de escolas públicas, com informações para o uso seguro da Internet;

13. manutenção de link, nas páginas do Orkut, para o canal de denúncias conveniado www.denunciar.org.br.

FIM DE AÇÃO - Uma vez assinado, o acordo será encaminhado para homologação na 17ª Vara Federal Cível de São Paulo, onde corre a Ação Civil Pública nº 2006.61.00.018332-8, proposta em 22 de agosto de 2006, na qual o MPF pedia a responsabilização da empresa pelo descumprimento das ordens judiciais de quebra de sigilo de dados de comunidades e perfis criminosos do Orkut. O MPF chegou a obter liminar no mesmo mês, mas a Google conseguiu suspender os efeitos da decisão logo depois.

Uma vez homologado o acordo, a ação será extinta e a Google assumirá os compromissos firmados no TAC, pondo fim a uma disputa judicial que durou dois anos, mas que começou em 2005, após os primeiros pedidos de quebra de sigilo de dados de comunidades e perfis do Orkut envolvidos em crimes como distribuição de pornografia infantil, nazismo e racismo, voltarem sem resposta da companhia. Se a empresa descumprir qualquer cláusula do acordo estará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 25 mil por dia de descumprimento.

A íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta estará disponível a partir de amanhã no site da Procuradoria da República em São Paulo (www.prsp.mpf.gov.br).

Marcelo Oliveira
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br
Ações do documento