Atuação

CRIMINAL - Na área criminal, cabe ao MPF promover a ação penal pública quando a competência para o julgamento for da Justiça Federal, como nos casos de delitos que causem prejuízo aos bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou das empresas públicas. São exemplos desses crimes: emissão de moeda falsa; contrabando; sonegação de tributos federais; sonegação de contribuição previdenciária; trabalho escravo; formação de cartel; lavagem de dinheiro; remessa ilegal de dinheiro para o exterior; fraudes bancárias; tráfico internacional de drogas; pedofilia na internet; crimes praticados por agentes da Receita Federal, da Polícia Federal ou qualquer órgão federal; Crimes ambientais.

Os procuradores da República podem investigar por meio de Procedimento Investigatório Criminal no âmbito do Ministério Público Federal, além de participarem da condução dos inquéritos instaurados pela Polícia Federal. Os procuradores da República também exercem o controle externo da atividade policial.

TUTELA COLETIVA (CÍVEL) - Na área de tutela coletiva, o Ministério Público Federal atua para defender os interesses difusos (interesses que não são específicos de uma pessoa ou grupo de indivíduos, mas de toda a sociedade); coletivos (interesses de um grupo, categoria ou classe ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica) e individuais homogêneos (que têm um fato gerador comum, atingem as pessoas individualmente e da mesma forma, mas não podem ser considerados individuais, como os direitos do consumidor). Nesses casos, o MPF utiliza a Ação Civil Pública, a Ação Civil Coletiva ou a Ação de Improbidade Administrativa.

Antes de propor as ações perante o Judiciário, o MPF adota medidas administrativas como o Inquérito Civil Público ou a investigação civil, utilizados para coletar provas sobre a existência ou não de irregularidades.

CUSTOS LEGIS – O MPF atua também como fiscal da lei, sempre que em determinado processo haja questão de interesse público subjacente. Ainda que o MPF não seja parte desse processo, ele pode se manisfestar.

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